ASPIG: Associação preocupada com a falta de aprovação do novo Estaturo da GNR.
A Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG), esta preocupada com a demora na aprovação/publicação do novo Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republica (GNR) bem como com o “silêncio” sobre a prometida alteração à Lei Orgânica.
Em comunicado a ASPIG lembra que apesar das negociações de entendimento entre a ex-ministra da Administração Interna, Professora Doutora Anabela Rodrigues, e as várias associações profissionais da GNR, sobre o novo Estatuto e outros diplomas legais, e da convicção de que a aprovação/publicação destes ocorreria o mais rápido possível.
A associação lamenta que, numa corrida que devia ser contra o tempo, no sentido de “fechar” um processo que durou o tempo de uma legislatura, algo, ainda por esclarecer de forma inequívoca, impossibilitou, até hoje, a aprovação/publicação dos referidos diplomas.
Agora, que a Assembleia da República acaba de recomendar ao “Governo para que aprove o novo estatuto profissional da Guarda Nacional Republicana (GNR), tendo como base o trabalho desenvolvido na anterior legislatura”, a ASPIG espera que a atual Ministra da Administração Interna, Professora Doutora Constança Urbano de Sousa, seja célere na aprovação/publicação dos referidos diplomas e que estes dignifiquem a GNR e reforcem a tutela da confiança.
Num Estado de Direito, os militares da Guarda, como qualquer cidadão, exigem fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência aos atos dos poderes públicos, de forma a poderem orientar a sua vida de forma segura, previsível e calculável o que, lamentavelmente, nesta matéria, não se tem verificado.
A ASPIG lembra a título de exemplo, a omissão de legislar sobre a regulamentação de um horário de trabalho, previsto, desde 2009, no Estatuto dos militares da GNR, a falta de aclaramento do regime transitório da passagem à reserva/reforma dos militares da GNR e a “teimosia” da Caixa Geral de Aposentações, que estabelece a pensão de reforma destes militares, em não lhes reconhecer, para o efeito, o direito ao acréscimo ao tempo de serviço militar obrigatório, prestado nas forças armadas.
A ASPIG acredita que o atual Governo reconhecerá as legítimas aspirações dos militares da GNR e, em tempo útil, tudo fará para, através de iniciativas legislativas, atender às questões enunciadas.
