Die im November genehmigten Änderungen der Straßenverkehrsordnung werden an diesem Freitag wirksam, mit verschärften Bußgeldern für die Nutzung des Mobiltelefons während der Fahrt und dem Verlust von drei Punkten auf dem Führerschein.
O valor das Geldbußen por uso do Telefon vai duplicar, ficando estabelecida uma penalização zwischen 250 ein 1.250 EUR.
Na véspera da entrada em vigor do decreto-lei 102-B/2020, Unfälle wurden registriert (Mor) defendeu que o objetivo das novas normas é aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização.
Entre as alterações, destacam-se o agravamento da coima pelo uso do Telefon durante a condução e a subtração de três pontos na carta de condução, anstelle der beiden vorhergehenden Punkte, “à semelhança da condução sob o efeito de álcool”, ebenso gut wie inclusão dos condutores de veÃculos descaracterizados Zuneigungen ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma elektronisch (TVDE) no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas/l.
Em comunicado emitido hoje, a ANSR lembrou a obrigatoriedade de os Traktoren passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, ebenso gut wie utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veÃculos estejam equipados, einschließlich “avisadores luminosos especiais” (rotativo de cor amarela).
O incumprimento pode dar origem a uma coima entre 120 und 600 EUR.
As alterações consagram também a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
Foi atribuÃda competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à PolÃcia MarÃtima e aos municÃpios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.
Passa a ser possÃvel apresentar à s entidades fiscalizadoras os documentos de identificação através da aplicação id.gov.pt.
As novas medidas abrangem ainda as trotinetes elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contÃnua até 0,25 quilowatts.
As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a Geldbußen von 60 ein 300 EUR, caso circulem em desrespeito pelas respetivas caracterÃsticas técnicas e regime de circulação aplicáveis, mit anderen worten, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocÃpedes.
Als forças e serviços de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passam a comunicar por via elektronisch para efeitos de participação contraordenacional e registo estatÃstico.
A revisão do Código da Estrada possibilita igualmente uma concentração de todas as categorias de veÃculos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrÃcolas ou florestais na via pública, e a dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veÃculos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.
No âmbito das novas medidas, os condutores vão poder reaver as cartas de condução que deixaram caducar, mediante a realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.
As alterações abrangem quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o decreto-lei que estabelece o registo individual do condutor.
O Conselho de Ministros aprovou em 27 de novembro as alterações ao Código da Estrada que agora entram em vigor.
