Am vergangenen Tag 29 die erste Sitzung des Prozesses gegen António Gomes, ehemaliger Kommandeur der Freiwilligen Feuerwehr Ferreira do Alentejo (BVFA) an die Leitung der Einrichtung.
O processo movido por António Gomes deu entrada em outubro no Juízo de Trabalho (JTB) do Tribunal da Comarca de Beja e na passada terça-feira realizou-se a “audiência das partes” para uma eventual tentativa de conciliação e acordo.
Hat gelernt, die Lidador Nachrichten (LN), em representação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo (AHBVFA) esteve o presidente da Direção que não assumiu a responsabilidade de um acordo imediato, tendo a juíza concedido um prazo de dez dias para que a associação, über Ihren Anwalt, informar o tribunal sobre um acordo do valor pedido por António Gomes ou fazer uma contraproposta. Caso esta não seja aceite pelo autor da ação, ficou já marcada a audiência de julgamento para dia 20 März.
Recorde-se que o antigo comandante dos bombeiros moveu uma ação judicial onde exige à AHBVFA a quantia de 7.774,04 Euro, bezüglich der Bereitschafts- und Führungszulagen, die während der Urlaubszeit hätten gezahlt werden müssen, in Verbindung mit dieser Förderung.
Die Entscheidung stützt sich auf Nr. 2 des Artikels 264, des Arbeitsgesetzbuches, genehmigt durch das Gesetz Nr. 7/2009, 12. Februar, die sich neben dem Gehalt und dem Urlaubsgeld auf die Urlaubsvergütung bezieht, „Der Arbeitnehmer hat Anspruch auf andere Vergütungsleistungen, die eine Gegenleistung für die besondere Art der Arbeitsleistung darstellen, entsprechend der Mindesturlaubsdauer“, wie im Fall der Verfügbarkeits- und Befehlssubventionen, die Sie monatlich erhalten haben, mit Ausnahme der Ferienzeit.
António Gomes, passou ao quadro de Honra da AHBVFA no dia 6 Dezember 2021, nach fast einem halben Jahrhundert Engagement für die Sache der Feuerwehrleute, 30 davon als Kommandeur der Corporation, das Staatsbürgerschafts- und Verdienstabzeichen erhalten haben, das Goldabzeichen und alle Medaillen der portugiesischen Feuerwehrliga (LPB) und wurde vom Stadtrat von Ferreira do Alentejo geehrt.
O que diz a Lei
O número 2 do artigo 264, do Código do Trabalho, genehmigt durch das Gesetz Nr. 7/2009, von 12 Februar, refere que além do vencimento e do subsídio de férias, “o trabalhador tem direito a outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias”, wie im Fall der Verfügbarkeits- und Befehlssubventionen, die Sie monatlich erhalten haben, mit Ausnahme der Ferienzeit.
Teixeira Correia
(Journalist)
