Las enmiendas al Código de Circulación aprobadas en noviembre entran en vigor este viernes, con multas agravadas por utilizar el teléfono móvil durante la conducción y la pérdida de tres puntos en el carnet de conducir.
O valor das multas por uso do teléfono vai duplicar, ficando estabelecida uma penalização entre 250 un 1.250 euros.
Na véspera da entrada em vigor do decreto-lei 102-B/2020, El Consejo Intermunicipal de CIMBAL se reúne hoy (Mor) defendeu que o objetivo das novas normas é aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização.
Entre as alterações, destacam-se o agravamento da coima pelo uso do teléfono durante a condução e a subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos, “à semelhança da condução sob o efeito de álcool”, bem como a inclusão dos condutores de veÃculos descaracterizados afectos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma electrónico (TVDE) no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas/l.
Em comunicado emitido hoje, a ANSR lembrou a obrigatoriedade de os tractores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veÃculos estejam equipados, Incluyendo “avisadores luminosos especiais” (giratorio amarillo).
O incumprimento pode dar origem a uma coima entre 120 y 600 euros.
As alterações consagram também a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
Foi atribuÃda competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à PolÃcia MarÃtima e aos municÃpios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.
Passa a ser possÃvel apresentar à s entidades fiscalizadoras os documentos de identificação através da aplicação id.gov.pt.
As novas medidas abrangem ainda as trotinetes elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contÃnua até 0,25 quilowatts.
As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a multas de 60 un 300 euros, caso circulem em desrespeito pelas respetivas caracterÃsticas técnicas e regime de circulação aplicáveis, en otras palabras, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocÃpedes.
Como forças e serviços de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passam a comunicar por via electrónico para efeitos de participação contraordenacional e registo estatÃstico.
A revisão do Código da Estrada possibilita igualmente uma concentração de todas as categorias de veÃculos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrÃcolas ou florestais na via pública, e a dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veÃculos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.
No âmbito das novas medidas, os condutores vão poder reaver as cartas de condução que deixaram caducar, mediante a realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.
As alterações abrangem quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o decreto-lei que estabelece o registo individual do condutor.
O Conselho de Ministros aprovou em 27 de novembro as alterações ao Código da Estrada que agora entram em vigor.
