A comissão parlamentar do Poder Local validou um parecer segundo o qual apenas analisará os pedidos de desagregação de freguesias agregadas em 2013 que tenham sido aprovados pelas respetivas assembleias municipais até 21 Décembre 2022. District de Beja de 10 freguesias em condições de serem analisadas.
Em causa estava uma clarificação do prazo de 21 Décembre 2022, estabelecido no regime jurÃdico de criação, modificação e extinção de freguesias como limite de um mecanismo especial para desagregar as freguesias agregadas em 2013 que ainda pretendem separar-se, caso cumpram as regras estabelecidas pela lei.
A dúvida estava em qual seria o passo concreto do processo que deveria estar concluÃdo até essa data e o parecer agora validado seguiu o entendimento de que serão analisados os casos em que as assembleias municipais tenham deliberado aceitar a desagregação das freguesias até 21 Décembre 2022, independentemente da data da entrada do pedido na Assembleia da República.
Este já tinha sido o entendimento do anterior grupo de trabalho sobre as freguesias, cujos trabalhos foram interrompidos pela dissolução do parlamento.
En 09 Juillet, o coordenador do vigente Grupo de Trabalho Рparoisses, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, assinalou que esta deciṣo exclui 31 processos de desagrega̤̣o, que t̻m datas de assembleias municipais posteriores a 21 D̩cembre 2022.
Quando os trabalhos do grupo anterior terminaram tinham sido recebidos 182 processus, correspondentes a quase 400 paroisses, dont 25 foram considerados como não tendo cumprido o prazo. Posteriormente a estes 25, pelo menos outros seis chegaram já durante 2023, “em datas muito posteriores à data prevista”, mas a invocar o regime transitório, como por exemplo freguesias de Loures, Leiria, lourinhã, Estremoz, Beja e Braga.
O presente grupo de trabalho deverá entregar os resultados da análise dos processos para ratificação (ou non) da comissão parlamentar do Poder Local após 06 de Décembre.
O grupo prevê tomar uma decisão sobre cada um dos pedidos em reuniões previstas para a primeira semana de dezembro, que irão decorrer à porta fechada, por ser um tema “de alguma delicadeza”.
Os deputados já tinham decidido, en 19 de Septembre, avaliar se as freguesias que pretendem desagregar-se cumprem o critério populacional mÃnimo para a desagregação tendo em conta o número de eleitores inscritos em 31 Décembre 2022, uma vez que nem todas as autarquias que entregaram um pedido de desagregação demonstraram comprovadamente o número de eleitores.
As freguesias que pretendem desagregar-se têm de cumprir alguns critérios, nomeadamente uma regra populacional mÃnima, uma vez que a lei exige que cada freguesia a desagregar tem de ter pelo menos 750 eleitores ou 250 eleitores no caso das freguesias dos territórios do interior abrangidos por medidas especiais de coesão territorial.
Lors de cette réunion, Jorge Paulo Oliveira destacou que seriam cerca de 20 as freguesias que não cumpriam este critério populacional.
En 2013, Portugal réduit 1.168 paroisses, de 4.260 pour les actuels 3.092, imposée par la "troïka"’ en 2012.
Uma nova lei para a criação, modificação ou extinção de freguesias, qui est entrée en vigueur 21 Décembre 2021, deu um ano às freguesias agregadas para pedirem a reversão do processo, através de um mecanismo transitório especial e simplificado.
Segundo o anterior grupo de trabalho, Braga (31), Port (28) et Aveiro (21) são os distritos com mais solicitações de desagregação, seguidos por Santarém e Viseu (12), Lisbonne (11), Beja et Castelo Branco (10), Coimbra (nouveau), Évora et Faro (huit), Suivre, Leiria, Setúbal e Viana do Castelo (com quatro cada), Portalegre (trois), Vila Real (deux) et Bragança (un).
No distrito de Beja existiam 100 freguesias que ficaram reduzidas a 75, et de ceux-ci, 20 são uniões de freguesia, existindo processos a serem desenvolvidos para reverter as fusões, tendo metade delas dado entrada de processos de desagregação na Assembleia da República:
Aljustrel (1): UF Aljustrel e Rio de Moinhos, Almodovar (2): UF Almodôvar e Graça dos Padrões, UF Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, Castro Verde (1): UF Castro Verde e Casével, Ferreira do Alentejo (2): UF Alfundão et Peroguarda, UF Ferreira do Alentejo et Canhestros, Moura (1): UF Safara e Santo Aleixo da Restauração, Odemira (1): UF Bicos, Colos et Val de Santiago, Ourique (1): UF Garvão e Santa Luzia e UF Panóias e Conceição e Serpa (1): UF Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo.
Após a ratificação dos processos que cumprem as regras e podem, si, desagregar-se, os partidos terão, no parlamento, um prazo para apresentarem propostas legislativas para consumar essa desagregação, com base numa minuta de projeto de lei que facilitará o processo.
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