Governo: Os principais pontos do programa entregue ontem na Assembleia da República.
O programa do XX Governo, liderado pela coligação PSD/CDS-PP, foi esta sexta-feira entregue na Assembleia da República e será discutido no Parlamento nos dias 9 e 10. O Jornal de NotÃcias (JN), de uma forma abreviada traçou os principais pontos do programa do Governo.
Entre as propostas está a discussão do aumento do salário mÃnimo nacional e a criação de uma linha de financiamento para o setor da restauração.
O Governo pretende manter a sobretaxa em sede de IRS, mas numa versão reduzida face ao que está em vigor, de acordo com o programa governativo, que não faz, no entanto, referência a um crédito fiscal.
No programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, o executivo propõe uma “redução de 0,875 pontos percentuais da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental”.
O executivo diz estar “aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes”.
Na quinta-feira, a ministra das Finanças, Maria LuÃs Albuquerque, esclareceu que, para 2016, o Governo “propõe que se reduza dos atuais 3,5% para os 2,625%, ou seja, 25% de redução face ao que está em vigor”.
Cortes salariais
Os cortes salariais aplicados à função pública desde 2011 – que “começaram a ser revertidas este ano em 20%” – deverão ser “novamente revertidas em mais 20%” em 2016, o que quer dizer que serão “inferiores em 40% em janeiro” face aos cortes iniciais, explicou Maria LuÃs Albuquerque após a reunião de Conselho de Ministros.
Salário mÃnimo
O Governo está disponÃvel para discutir com o PS e com os parceiros sociais o aumento do salário mÃnimo nacional. A coligação “manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista [PS], junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição MÃnima Mensal Garantida (ou salário mÃnimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes”, refere o Programa do Governo.
O documento mostra ainda abertura para regular a adoção de um procedimento conciliatório de despedimentos para os novos contratos, uma das medidas que constava do programa eleitoral do PS – e que tem sido avançada como uma das linhas vermelhas entre socialistas e Bloco de Esquerda. “O Governo manifesta abertura para formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando-se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho”, refere o documento.
Feriados
A partir do próximo ano, é intenção do executivo propor, “com espÃrito de gradualismo”, a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos, “tendo em atenção a sua correspondência nos feriados civis”.
Segurança Interna
O Governo pretende aprovar o novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) e dotá-lo de mecanismos para o combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada.
Refugiados
O Governo pretende dotar os municÃpios de recursos para descentralizar o acolhimento dos refugiados, reforçando os programas locais de integração dos migrantes. No item “integração de migrantes”, que surge como novidade no documento, a coligação PSD/CDS-PP afirma que “as boas práticas que o paÃs regista na integração dos migrantes são um fator de reconhecimento internacional, um elemento de paz social, uma garantia demográfica e uma condição” para o crescimento económico do paÃs.
Restauração
No programa, o Executivo propõe “criar uma linha de financiamento para capitalizar a restauração e similares”, através da Instituição Financeira de Desenvolvimento, mais conhecida como banco do fomento, sem adiantar mais pormenores. A restauração foi alvo de uma subida do imposto sobre o consumo (IVA), de 13% para 23% no inÃcio de 2012, o que provocou, segundo a associação do setor, encerramentos de restaurantes e diminuição dos postos de trabalho.
Cultura
Na área da cultura emerge uma nova dimensão, relacionada com a inclusão social, a igualdade e a cidadania. O executivo pretende realizar iniciativas que sejam “impulsionadoras da diversidade cultural”, para promover os direitos humanos, a inclusão, e a igualdade de oportunidades.
Plafonamento das pensões
O Governo deixou cair “qualquer intenção de introduzir mecanismos de ‘plafonamento’ das pensões” no seu programa, de modo a “abrir espaço para gerar compromissos” com o PS e os partidos à esquerda. “Como sinal dessa vontade de abrir espaço para gerar compromissos, o Programa do Governo deixa para já de lado qualquer intenção de introduzir mecanismos de plafonamento das pensões”, lê-se no documento.
Infraestruturas
O Governo pretende lançar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, através de um aumento de capital em bolsa, mantendo o Estado uma posição maioritária. “Preparar uma Oferta Pública Inicial da Infraestruturas de Portugal, preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado” é uma das propostas do Governo de Passos Coelho na área das infraestruturas.
Esta hipótese de reforço do capital da empresa que nasceu da fusão da Estradas de Portugal, gestora da rodovia, com a Refer, gestora da ferrovia, já tinha sido posta em cima da mesa pelo presidente da empresa, António Ramalho.
Nesta área, o Governo quer também avançar com a construção da ligação em autoestrada entre Coimbra e Viseu, “com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte”.
Proteção animal
O programa de Governo defende a revisão do estatuto do animal para uma “maior dignificação e respeito” desde a “produção ao consumo, da investigação aos espetáculos”, para “animais de companhia” ou em “parques zoológicos”.
O programa de Governo é discutido, nos dias 9 e 10, na Assembleia da República, estando anunciadas moções de rejeição pela maioria de esquerda, o que implica a queda do executivo.
