Justiça: Governo aprovou alterações no Mapa e ano Judiciário e nome das jurisdições.

Set 9, 2016

Foram aprovadas ontem pelo Conselho de Ministros, alterações ao Mapa Judiciário, através da aprovação de uma proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário. O ano judicial foi também adaptado, “começando” de novo a 1 de janeiro.

As novas alterações introduzidas pelo Governo, visam corrigir défices graves de proximidade resultantes da reforma aprovada em 2013, principalmente na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos, facilitando o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida.

Recorde-se que no passado doa 24 de maio, durante uma visita a Portel, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, falou sobre a reabertura dos tribunais, para uma “maior reaproximação das populações à justiça”.

Os tribunais reativados são os de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Paredes de Coura (Viana do Castelo).

Por outro lado, nas 27 secções de proximidade, caso de Mértola, passa a ser obrigatória a prática de atos judiciais.

Propõe-se também uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos.

Recorde-se que na Comarca de Beja, no Tribunal de Beja existe a Instância Central-Secção Cível e Criminal, a Instância Central-Secção de Família Menores (deslocada para o Tribunal de Ferreira do Alentejo), a Instância Central-Secção de Trabalho e a Instância Local-Secção Criminal. Na Comarca funcionam ainda as Instâncias Locais de Almodôvar, Cuba, Ferreira do Alentejo, Moura, Odemira, Ourique e Serpa, a que se vai juntar a de Mértola.

Do mesmo modo, adapta-se o ano judicial ao ano civil, por forma a ir ao encontro das instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos.

Depois de no passado dia 5 de setembro se ter realizado a abertura do novo ano judicial 2016/2017 (na foto), no próximo dia 1 de janeiro volta a ter início um novo ano, desta feita o de 2017, que terminará a 31 de dezembro.

Teixeira Correia

(jornalista)