Trabalho: Tribunal condena Ministério das Finanças em ação sobre 35 horas laborais.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local revelou que o Ministério das Finanças foi condenado a publicar a um acordo sobre as 35 horas semanais.
“O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo”, divulgou a estrutura sindical. A notícia foi divulgada pelo site Observador, citando a agência Lusa.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) revelou que o Ministério das Finanças foi condenado em tribunal “a proceder ao depósito e consequente publicação” em Diário da República de um acordo sobre as 35 horas laborais.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o STAL afirma que “a decisão dos magistrados, datada de 30 de abril, obriga o Ministério das Finanças a publicar o ACEP na II Série do Diário da República”.
José Correia, vice-presidente da direção nacional do sindicato, revelou tratar-se da “primeira decisão” judicial das “centenas de ações interpostas pelo STAL devido à “interferência do Governo” nos ACEP assinados com autarquias, sejam câmaras ou juntas de freguesia.
“É uma grande vitória e dá razão ao que sempre dissemos, ou seja, que o Governo não pode interferir nos acordos com as autarquias porque isso viola a autonomia do Poder Local e não pode impedir o direito à contratação coletiva previsto na Constituição”, frisou.
Segundo José Correia, os ACEP entre o STAL e as autarquias, de acordo com a legislação, “têm que ficar em depósito para posterior fiscalização por parte do Governo e dos tribunais”.
Teixeira Correia
(Jornalista)
