A Associação Sócio–Profissional Independente da Guarda (ASPIG), defende o fim da obrigatoriedade dos descontos para os Serviços Sociais da GNR.
A ASPIG emitiu um comunicado onde faz diversos considerandos sobre situações que ocorrerão no seio da Guarda Nacional República e que envolvem os Serviços Sociais, em que a instituição defende o fim das contribuições obrigatórias deduzidas
Considerando que os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), constituem uma pessoa coletiva de direito público dotado de autonomia administrativa e financeira;
Considerando que o Exmo. Comandante Geral da GNR, que por inerência do cargo, é o Presidente dos SSGNR;
Considerando que os SSGNR têm por objeto contribuir para a melhoria do nível de vida dos respetivos beneficiários, assegurando-lhes o acesso a um leque diversificado de prestações no âmbito da proteção social;
Considerando que todos os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) estão obrigados a descontar, parte do seu vencimento, para os SSGNR;
Considerando que uma das atribuições dos SSGNR consiste na resolução de carências decorrentes quer das situações específicas de serviço, quer de ordem pessoal e familiar dos beneficiários abrangidos;
Considerando que a Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG), tem vindo a denunciar situações, que se arrastam há décadas, de “gritante” injustiça social, perpetradas pelos SSGNR – provavelmente devido a legislação desatualizada – no que concerne à ocupação das habitações dos SSGNR;
Considerando que existem muitas casas/apartamentos, dos SSGNR, em zonas privilegiadas de Lisboa (Chelas) ocupadas por militares da GNR -muitos na reserva e na reforma – que as adquiriram sem ter sido levado em linha de conta as necessidades de ordem pessoal, vencimento auferido e/ou declaração de rendimentos;
Considerando que por um lado existem militares das classes profissionais inferiores – em estado de insolvência individual ou auferindo ordenados miseráveis, incapazes de sustentar o agregado familiar – impedidos de usufruírem de uma habitação dos SSGNR por uma renda económica e, por outro lado, estas habituações – algumas situadas em locais privilegiados da zona de Lisboa, caso de Chelas – continuem, estranhamente, a ser ocupadas – em troca de uma renda de €149/mês – por militares das classes profissionais superiores, nomeadamente com o posto hierárquico mais elevado de oficial superior, cujo ordenado ilíquido ascende a mais de €3000/mês.
Considerando que o “novo “ regulamento de habitação dos SSGNR continua, há anos, no Ministério da Administração sem que se vislumbre a sua publicação.
A ASPIG, caso este problema se mantenha, defende que se acabe, imediatamente, com a obrigatoriedade dos militares terem que descontar parte do seu vencimento para os SSGNR.
