Já está marcada a primeira sessão do julgamento da ação que o antigo comandante dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo (AHBVFA) moveu contra a instituição, pela falta de pagamentos de subsÃdios, não liquidados nos meses do gozo de férias.
A audiência das partes está agendada para as 10,00 Stunden des nächsten Tages 29 de novembro no JuÃzo de Trabalho (JTB) des Gerichts des Bezirks Beja. Até ao julgamento as partes podem chegar a um acordo e evitar a presença perante o magistrado.
Die Lidador Nachrichten (LN) revelou na passada terça-feira que no processo António Gomes exige à AHBVFA a quantia de 7.774,04 Euro, bezüglich der Bereitschafts- und Führungszulagen, die während der Urlaubszeit hätten gezahlt werden müssen, in Verbindung mit dieser Förderung.
António Gomes, die an diesem Tag in die Ehrenliste des Vereins aufgenommen wurden 6 Dezember 2021, revelou ao LN que “depois de ter conhecimento que tinha direito a receber esses subsÃdios, Ich ging zur Behörde für Arbeitsbedingungen (ACT) das bestätigte mir diese Realität“, Er fügte hinzu, dass er sich mit der Anweisung der Feuerwehrleute getroffen habe, dass „angesichts einer Stellungnahme seines Anwalts, gerechtfertigt, sie würden mir nichts zahlen, daher vor Gericht vorgedrungen“, geschlossen.
Wiederum, Vitor Roque, Präsident der Feuerwehr von Ferreira do Alentejo, justificou que o assunto foi entregue ao advogado da instituição “e é ele que, objektiv, versteht, dass es keinen Raum für eine Erstattung der geforderten Beträge gibt“, Hinzufügen, dass es „das Gericht ist, um über die Fairness der Klage zu entscheiden“, gerechtfertigt.
Um dem ehemaligen Kommandanten Grund zu geben, esta pode ser uma decisão que fará jurisprudência e levar a que muitos dos antigos e presentes operacionais da cadeia de comando dos bombeiros de Portugal Continente e Ilhas movam ações judiciais para receberem os subsÃdios de Disponibilidade e Comando.
O que diz a Lei
Die Entscheidung stützt sich auf Nr. 2 des Artikels 264, do Código do Trabalho, genehmigt durch das Gesetz Nr. 7/2009, 12. Februar, die sich neben dem Gehalt und dem Urlaubsgeld auf die Urlaubsvergütung bezieht, „Der Arbeitnehmer hat Anspruch auf andere Vergütungsleistungen, die eine Gegenleistung für die besondere Art der Arbeitsleistung darstellen, entsprechend der Mindesturlaubsdauer“, wie im Fall der Verfügbarkeits- und Befehlssubventionen, die Sie monatlich erhalten haben, mit Ausnahme der Ferienzeit.
Teixeira Correia
(Journalist)