Feiertage: die Versammlung heute diskutiert die Rückkehr der vier Feiertage.
A restituição de feriados em discussão na Assembleia da República, em duas iniciativas de Os Verdes, realiza-se hoje e visa repor os quatro feridos retirados pelo Governo PSD/ CDS.
Discutem-se hoje no Parlamento, duas iniciativas legislativas de Os Verdes que pretendem a restituição dos 4 feriados eliminados pelo anterior Governo:
Projeto de Lei 20/XIII – Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, von 12 Februar, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, von 14 September, 53/2011, von 14 Oktober, 23/2012, von 25 Juni, 47/2012, von 29 August, 69/2013, von 30 August, 27/2014, von 8 Mai und 55/2014, von 25 August).
Os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º- Objekt: A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 105/2009, von 14 September, 53/2011, von 14 Oktober, 23/2012, von 25 Juni, 47/2012, von 29 August, 69/2013, von 30 August, 27/2014, von 8 Mai und 55/2014, von 25 August.
Artigo 2º- Alterações ao Código do Trabalho: O Artigos 234º da Lei 7/2009, von 12 Februar, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 234º- Feriados obrigatórios: São feriados obrigatórios: 1 Januar; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 April; 1 Mai; 10 Juni; 15 August; 5 Oktober; 1,8 und 25 Dezember.
Artikel 3 – Entrada em vigor: A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Foi ainda apresentado o Projeto de Resolução 63/XIII – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos.
