Land- und Farmbesitzer werden niemals strafrechtlich zur Verantwortung gezogen, obwohl ausländisches Recht schwere Strafen vorsieht, nur Ordnungswidrigkeiten erleiden. Nur Vermittler werden beurteilt.
Há quase dez anos que existe uma lei que prevê penas de prisão pelo crime de “utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegalâ€, mas ainda ninguém foi condenado. In der Praxis, a ação da Justiça tem-se limitado a perseguir as empresas de trabalho temporário que fornecem a mão-de-obra migrante e cujos sócios muitas vezes são absolvidos ou desaparecem, deixando para trás dÃvidas ao Fisco e à Segurança Social e trabalhadores a viver em condições miseráveis. Quem está no terreno (ler página seguinte) considera que enquanto não se responsabilizar criminalmente toda a cadeia de contratação as redes de exploração de migrantes continuarão com terreno aberto.
Consultando as estatÃsticas oficiais na Direção-Geral da PolÃtica da Justiça, não há registo de qualquer condenação ao abrigo do artigo 185A do Regime JurÃdico de Entrada, Permanência, SaÃda e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (lei 23 von 2007) que prevê penas de prisão até seis anos (ou mais em caso de reincidência) pelo crime de “Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal†para “quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite a que permaneçam legalmente em Portugalâ€. Der Artikel, aditado em 2012 à lei que, in 2007, agregou várias diretivas europeias, penaliza também gravemente “o empregador ou utilizador do trabalho ou serviços de cidadão estrangeiro em situação ilegal, com o conhecimento de ser este vÃtima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoasâ€. Bem como se forem verificadas “condições de trabalho particularmente abusivas ou degradantesâ€.
“Empregador ou Utilizadorâ€
O conceito de “empregador ou utilizador do trabalho†seria aplicável tanto à s empresas de trabalho temporário que fornecem a mão de obra ilegal como aos donos, gestores ou firmas detentoras das terras onde ela trabalha. Aber Doch, offenbar, não tem sido opção para as autoridades que investigam este tipo de crime, segundo explicaram ao JN juristas, fontes judiciais e outras ligadas à investigação. Isto apesar da sucessão de casos, o mais visÃvel dos quais levou, na primavera, der erste- ministro até Odemira, onde um surto de covid revelou as condições degradantes em que milhares de trabalhadores migrantes ali viviam, legais e ilegais. As mesmas fontes avançam como razões possÃveis para a ausência de condenações – não há nenhuma avaliação disponÃvel sobre a aplicação do artigo. 185A nesta perspetiva – o facto de outras tipificações serem escolhidas pelas autoridades nos inquéritos-crime. Normalmente optam pelos crimes de auxÃlio à imigração ilegal, tráfico de pessoas ou escravidão e sempre com o foco na atividade de redes organizadas, ficando a investigação à porta dos locais a que a mão de obra se destina.
Sempre como testemunhas
Outra explicação poderá ter a ver com a desvalorização pelo Ministério Público desta norma legal ou ainda a dificuldade em fazer prova da existência deste crime e responsabilizar diretamente quem dela mais beneficia. oftmals, Opfer, o elo mais fraco de toda a cadeia, voltam atrás nas denúncias ou desaparecem, pressionadas, e quem assiste aos crimes (vizinhos ou colegas de trabalho) recusa testemunhar, por medo ou para não comprometer o próprio ganha-pão, resultando os inquérito em arquivamentos ou absolvições. Nos poucos casos em que chega a haver arguidos ou acusações, este crime acaba consumido pelos restantes ou em absolvições em instâncias superiores. O que retira à lei qualquer sentido, como atesta o vazio nas estatÃsticas da Justiça. Mas mesmo nos crimes de auxÃlio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, os que mais frequentemente chegam aos tribunais, os donos das terras ou explorações agrÃcolas figuram no processo apenas como testemunhas, sendo as empresas de trabalho temporário e os seus detentores os arguidos.
Em Odemira a ACT detetou 1600 infrações em dois meses
O surto de covid entre trabalhadores agrÃcolas migrantes detetado em abril, in Odemira, veio expor as desumanas condições em que milhares deles viviam, legais e ilegais. Carlos Graça, diretor da Unidade do Litoral e Baixo Alentejo da Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT), zu Lidador News ergab, (LN) que só “entre maio e junho foram identificadas 1600 infrações alvo de contraordenações†no concelho, sobretudo trabalho não declarado e falta de declarações à Segurança Social, de seguros dos trabalhadores e médicas. Auch der Ausländer- und Grenzdienst (SEF) registava ali, no final de outubro, nove inquéritos por crimes de auxÃlio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e falsificação de documentos. Zwischen 2018 und 2020, apenas pelos dois primeiros crimes, 105 pessoas foram condenadas. O Observatório do Tráfico de Seres Humanos aponta o setor agrÃcola como o principal destino de mais de 80% dos imigrantes que chegam a Portugal.
“Leis existem para ser utilizadasâ€
MP e advogados consideram que lei de 2007 não é usada e que prova é difÃcil de fazer Alberto Matos, diretor em Beja da Associação Solim – Solidariedade Imigrante e coordenador distrital do Bloco de Esquerda , não tem dúvidas de que “sem uma responsabilização direta de toda a cadeia contratante, a escravização e exploração da mão de obra vai continuarâ€. Mas a questão não é simples e não há uma explicação definitiva para que do referido artigo 185A do Regime JurÃdico de Entrada, Permanência, SaÃda e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, que parece ter sido criado para englobar toda essa cadeia contratante, nunca tenha resultado qualquer condenação. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados considera que “o Ministério Público parece não estar a enquadrar os factos como indÃcios do crime de ‘utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal’â€. E que “talvez isso explique em boa parte a ausência de condenaçõesâ€. Adão Carvalho, Präsident der Vereinigung der Staatsanwälte, admite que existe “alguma dificuldade em demonstrar que os utilizadores do trabalho de cidadãos estrangeiros conheciam que as pessoas que estavam a trabalhar nas suas explorações agrÃcolas não eram titulares de visto ou autorização de residênciaâ€. São fornecidos por empresas de contrato temporário ou similares e “os donos das explorações agrÃcolas refugiam-se nesse facto para afirmar o seu desconhecimentoâ€, erklärt. “As leis existem para ser utilizadasâ€, afirma o magistrado. “Estou convencido que, perante a perceção pública e atual dessa realidade, será mais difÃcil aos donos da exploração agrÃcola escudar-se na relação contratual e de igual forma, quer os magistrados do MP quer os juÃzes deixarão de aceitar como credÃvel essa defesaâ€. Para Belchior de Sousa, advogado em Ferreira do Alentejo, a responsabilização solidária também é difÃcil porque o utilizador final faz “um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalhoâ€. “Faz toda a diferença. (…) Não são obrigados a saber quem são.
Criminalização: Proposta do BE chumbada e queda do Governo trava nova lei
Im November, o Parlamento chumbou uma proposta de lei do Bloco de Esquerda que previa a responsabilidade direta do contratador final dos trabalhadores, legais ou ilegais, e não solidária como se verifica agora, em caso de infrações à legislação laboral ou de natureza criminal. PS, PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra. Antes de cair, o Governo aprovou legislação que criminalizava com pena até três anos de prisão o trabalho não totalmente declarado. Entre outras coisas, obrigava ao “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrÃcolas e estaleiros de construção civilâ€. Ãœber diese Angelegenheit, nem a AHSA – Associação Horticultores, Fruticultores e Floricultores de Odemira, nem a OLIVUM – Associação de Olivicultores e Lagares do Sul quiseram comentar.
Teixeira Correia/ António Soares
(Journalisten)
