Die Beraterrichter des Obersten Gerichtshofs (STJ), reduziram as penas de prisão aplicadas por um Coletivo de Juízes do Tribunal de Beja e mantidas pelos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora (DREI), a dois militares da GNR que exerciam funções no Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes, Landkreis Odemira, wegen Angriffen auf indische Bürger.
Reuben Candeias, von 28 jahre alt, viu a pena única ser fixada em 7 Jahre und 10 meses de prisão e José Miguel Lopes, von 32 jahre alt, in 6 Jahre und 9 meses de prisão e mantidas as condenações solidárias do pagamento de indemnizações a duas vítimas e à Unidade Local de Saúde, kein Wert 7.085,91 EUR.
Na Primeira Instância tinha condenado Rúben Candeias, ein 8 Jahre und 8 meses de prisão e, João Miguel Lopes, ein 8 Jahre und 7 Monate im Gefängnis, com o perdão de um ano, na condição de não praticar infração dolosa no ano subsequente ao cumprimento da pena e comprovar o pagamento de indemnizações a três das vítimas após o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
No recurso apresentado no STJ, resultado de uma recusa do TRE, os arguidos defendem que a pena que lhes foi aplicada “é excessiva, desproporcionada e injustificadamente severa”, sustentando que a mesma deve “ser substituída” por outra que “não exceda os 5 anos de prisão e suspensa na sua execução”. rechtfertigen.
Para os dois ex-militares da Guarda, entretanto expulsos da instituição, o acórdão violou um dos artigos do código penal, em que o Tribunal de 1ª Instância “englobou penas suspensas no cúmulo jurídico que aplicou uma pena única de prisão, a quem deveriam ter sido efetuados descontos de tempo que tenham sofrido à ordem de qualquer processo”, entendimento que os Desembargadores do STJ não aceitaram.
Angesichts, Dennoch, que houve “um manifesto lapso material” no acórdão recorrido, quanto ao limite máximo da pena a aplicar aos dois arguidos, letzter tag 4 de julho os magistrados do STJ concederam provimento parcial do recurso e determinaram “o desconto de 10 meses no cúmulo jurídico condenatório”.
Depois do acórdão transitar em julgado, o processo é remetido para o Juízo Central Criminal do Tribunal de Beja, a fim de dar cumprimento ao acordado pelo Coletivo de Juízes, in 12 Januar dieses Jahres, a fim de serem “emitidos os mandados de condenação dos condenados Rúben Candeias e José Miguel Lopes ao Estabelecimento Prisional (EP)", neste caso concreto ao EPMilitar de Tomar, destinado ao cumprimento de penas de prisão, nämlich, de militares da Guarda Nacional Republicana.
Nur ein Angeklagter verbüßte eine Gefängnisstrafe
Von den neun Angeklagten in den beiden Fällen, nur André Ribeiro, dann mit 33 jahre alt, das im Juli 2020 wurde zu sechs Jahren Gefängnis verurteilt, foi o único a cumprir prisão efetiva no EPM de Tomar.
Teixeira Correia
(Journalist)
