Local authorities: Presidents of unions with three terms cannot run for separate parishes.


Of the ten parish unions in the Beja district that may disintegrate, there are four whose presidents are serving their third term and cannot re-apply for the presidency of the parishes that will separate.

Ao contrário do que aconteceu em 2013, os presidentes de uniões de freguesias que estão agora a cumprir o seu terceiro mandato consecutivo, não poderão candidatar-se à presidência das freguesias que se separarem da que lideraram desde então.

O preceito está inscrito na lei de 2021, que define o regime de criação, modificação e extinção de freguesias e vem esclarecer as regras sobre a limitação à renovação sucessiva de mandatos. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) ainda nem debateu a questão.

Freguesias do distrito de Beja que poderão vir a ser desagregadas, presidentes e mandatos
Aljustrel (1):
UF Aljustrel e Rio de Moinhos-António da Luz Nascimento (PS) 1º mandato, Almodovar (2): UF Almodôvar e Graça dos Padrões-Domingos Romba Guerreiro (PS) Fim de mandato, UF Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires-Dário Martins Guerreiro (PS)-2º mandato, Castro Verde (1): UF Castro Verde e Casével-António José Paulino (PS)-2º mandato, Ferreira do Alentejo (2): UF Alfundão e Peroguarda-Carlos Bonito Raposo (PS) Fim de mandato, UF Ferreira do Alentejo e Canhestros-José João Cavaco (PS) Fim de mandato, Moura (1): UF Safara e Santo Aleixo da Restauração-Francisco de Almeida Candeias (PS) 2º mandato, Odemira (1): UF Bicos, Colos e Vale de Santiago-Inês Filipa Hilário (PS) 1º mandato, Ourique (1): UF Garvão e Santa Luzia-José António Nunes (PS) Fim de mandato e UF Panóias e Conceição-Nádia Sofia Lima (PS) 1º mandato and Serpa (1): UF Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo-Manuel Luís Nunes (CDU) 1º mandato.

Luís Amado, the mayor who in 2012 defied the government and “changed the lawâ€.

During 16 years was mayor. Four as executive secretary and 12 as Chairman of the Board of Vila de Frades Parish, county Vidigueira, having accumulated one of the mandates with the deputy function of the mayor.

In 2012, was a leading figure when the government of the PSD, launched the law of administrative reorganization of local authorities proceeding to the merger of parishes.

Luís Amado defied the then Secretary of State, Paul Julius and told him: "If the law of 3 kilometers for the merger is approved, change the seat of the joint to the Ruins of St. Cucufate, what is the 4 kilometers, contour and to avoid melting ". This position was fraturante and the government stepped back and took the law paragraph of "kilometers from the merger".

Teixeira Correia

(journalist)


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