Holidays: the Assembly today discusses the return of four holidays.
A restituição de feriados em discussão na Assembleia da República, em duas iniciativas de Os Verdes, realiza-se hoje e visa repor os quatro feridos retirados pelo Governo PSD/ CDS.
Discutem-se hoje no Parlamento, duas iniciativas legislativas de Os Verdes que pretendem a restituição dos 4 feriados eliminados pelo anterior Governo:
Projeto de Lei 20/XIII – Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, of 12 Feb., alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, of 14 of September, 53/2011, of 14 October, 23/2012, of 25 June, 47/2012, of 29 August, 69/2013, of 30 August, 27/2014, of 8 May and 55/2014, of 25 August).
Os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º- Object: A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 105/2009, of 14 of September, 53/2011, of 14 October, 23/2012, of 25 June, 47/2012, of 29 August, 69/2013, of 30 August, 27/2014, of 8 May and 55/2014, of 25 August.
Artigo 2º- Alterações ao Código do Trabalho: O Artigos 234º da Lei 7/2009, of 12 Feb., passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 234º- Feriados obrigatórios: São feriados obrigatórios: 1 January; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 April; 1 May; 10 June; 15 August; 5 October; 1,8 and 25 from December.
Article 3 – Entrada em vigor: A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Foi ainda apresentado o Projeto de Resolução 63/XIII – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos.
