O presente artigo tem como objetivo simplificar e tornar mais acessÃvel o Código do Procedimento Administrativo (CPA), for an audience unfamiliar with the subject, making it more understandable and practical.
Rogério COPETO
Colonel of the GNR
Master in Law and Security and Homeland Security Auditor
Numa rápida pesquisa na internet é fácil perceber que existem livros sobre os mais variados assuntos, dirigidos aos totós, as, “Contabilidade para totósâ€, “Gestão para totósâ€, “Inglês para totósâ€, “Matemática para totósâ€, “Windows para totósâ€, “Liderança para totós†ou “Inteligência emocional para totósâ€, pelo que faz todo o sentido juntar a essa vasta coleção que já existe, uma publicação sobre os principais princÃpios do CPA dirigido aos totós.
Como referido são vários os assuntos que já foram alvo de publicações e cujos destinatários são os totós, que segundo o dicionário são aqueles “que demonstram falta de habilidade, inteligência ou desembaraçoâ€, pelo que o totó poderá também ser aquele, que não tendo um conhecimento profundo sobre determinado assunto, necessita de publicações especialmente a si dirigidas, which in simple language, precise and concise, consiga explicar determinado assunto de forma a que qualquer comum cidadão o perceba.
As we all know the law is an area that is not accessible to common citizens, sustained a huge set of diplomas, which may be laws, decrees and ordinances, each with its importance and hierarchy, where also some of these diplomas are constituted as codes.
Some of these codes because of its importance even deserve on the part of lawyers, greater attention, noting them, for best interpretation of its contents, which not infrequently, increase the complexity of the, em vez de o tornar mais simples de perceber, so it is only used, for those who work for the law and not the ordinary citizen.
But what else away the right of the citizen is the language used in diplomas, it is not perceived, not entendÃvel, for those who have no knowledge in this area, and even for those who have the, the interpretations that become Articles, that make up the diplomas, can be the most varied, even opposite, so it's possible, in a given conflict, ouvirem-se argumentos contrários, fazendo-se uso da mesma legislação, of the same law and the same Article.
O Direito tem muitos ramos, sendo o ramo do Direito Administrativo, one of the most complex, onde o CPA se constituà por um conjunto de regras que determina como as autoridades administrativas lidam com os processos administrativos, podendo as suas principais normas serem simplificadas, de forma a que que todos o possam entender.
O PrincÃpio da Publicidade: Tudo o que acontece num processo administrativo deve ser público, a menos que a lei diga o contrário, significando que as informações devem estar disponÃveis para todos, exceto quando for necessário proteger a privacidade ou a segurança.
O Direito de Participação: Os interessados têm o direito de participar do processo, apresentando documentos, fazendo perguntas e expressando a sua opinião, devendo as mesmas serem acolhidas.
Os Prazos: Os processos administrativos têm prazos fixos para garantir que não se arrastem indefinidamente, sendo importante estar ciente desses prazos para não se perder a oportunidade de agir.
As Motivação das Decisões: As autoridades administrativas devem fundamentar as decisões que tomarem, e caso se discorde da mesma, pode-se contestar a decisão.
Os Recursos e Impugnações: Se não se concordar com uma decisão, o interessado tem o direito de recorrer a instâncias superiores.
O Dever de Imparcialidade: As autoridades administrativas devem ser imparciais e não mostrar favoritismo, onde todas as partes devem ser tratadas de maneira justa e igualitária.
A Proteção contra Decisões Arbitrárias: As autoridades administrativas estão impedidas de tomar decisões sem fundamento ou que violem a lei, podendo-se contestar a decisão, caso isso aconteça.
O Acesso aos Documentos: Os interessados têm o direito de aceder aos documentos do processo e obter cópias, a menos que haja um motivo legÃtimo para negar esse acesso.
A Proteção contra Represálias: O Interessado não pode ser punido por exercer os seus direitos no âmbito do CPA, sendo garantindo que as pessoas podem questionar as decisões sem receio de retaliação.
O CPA é uma ferramenta importante para garantir que o Estado atue de maneira transparente, justa e de acordo com a lei, pelo que compreender estes princÃpios básicos podem ajudar qualquer pessoa a navegar pelo procedimento administrativo de forma mais eficaz.
However, quando alguém toma decisões sem cumprir as regras do CPA, pode enfrentar várias consequências, dependendo da gravidade da infração e do contexto.
Anulação da Decisão: Se uma decisão for tomada em desacordo com as regras do CPA, a mesma pode ser anulada ou revogada por uma autoridade superior ou através de um processo judicial, significando que a decisão não terá efeito.
Responsabilidade Legal: A pessoa que tomou a decisão inadequada pode enfrentar responsabilidade legal, podendo incluir processos civis ou mesmo processos criminais, dependendo da natureza da infração.
Reclamações e Recursos: A parte prejudicada pela decisão inadequada pode apresentar reclamações, recursos e impugnações de acordo com as regras do CPA, podendo resultar na revisão da decisão por uma autoridade superior ou por um tribunal.
Danos Financeiros: Se a decisão inadequada causar danos financeiros à parte prejudicada, a pessoa que tomou a decisão pode ser responsabilizada por compensar esses danos.
Sanções Disciplinares: Os funcionários públicos ou as autoridades que violam as regras do CPA podem enfrentar sanções disciplinares, que poderão ser advertências, demissões ou exonerações, dependendo da gravidade da infração.
Má Reputação: Tomar decisões arbitrárias ou ilegais pode prejudicar a reputação do responsável pela decisão ou da instituição envolvida, podendo afetar negativamente a sua credibilidade e a confiança pública.
Ações Corretivas: As autoridades superiores podem impor ações corretivas para garantir o cumprimento das regras do CPA no futuro, como formação adicional, revisão de procedimentos ou supervisão mais rigorosa.
Custos Legais: Quem toma decisões em desacordo com o CPA pode enfrentar custos legais associados à defesa das suas ações em processos judiciais ou administrativos.
In short, as consequências para quem toma decisões sem cumprir as regras do CPA podem ser significativas e variadas, incluindo a anulação da decisão, responsabilidade legal, sanções disciplinares e danos financeiros, existindo para garantir a legalidade, transparência e justiça no processo administrativo, sendo que o seu não cumprimento poderá ter sérias implicações.
Provavelmente teremos conseguido o objetivo a que nos propusemos no inicio, aquilo que possivelmente um qualquer CPA anotado, by a recognized jurist, could not, pelo que fica a sugestão para a publicação do livro com o tÃtulo “O Procedimento Administrativo para totósâ€, parecendo-nos também acertada a sugestão para a publicação do livro “A Constituição da República Portuguesa para totósâ€, que caso sejam alguma vez editados, irei com certeza adquiri-los para oferecer.
