Sentenced to six years effective imprisonment, Paulo Ventura appealed the sentence to the Court of Appeal of Évora to reduce the sentence and escape jail. The accused accepts payment to the State of the sum of 370.812,10 illicitly obtained euros.
Já deu entrada no Tribunal da Relação de Évora (THREE) o recurso do técnico corrupto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a que foi condenado por um Coletivo do Tribunal de Beja na pena de 6 anos de prisão e que pretende ficar com pena suspensa. Paulo Ventura foi condenado no passado dia 18 Feb., a cinco anos de prisão por um crime de corrupção passiva para ato ilÃcito e três anos por outro de branqueamento.
No recuso interposto, cujo prazo terminava no dia 21 March, pelo advogado Belchior de Sousa, este defende que o arguido deve ser absolvido de três situações que levaram à sua condenação por corrupção e que a pena seja reduzida para cinco anos de prisão com pena suspensa na execução pelo mesmo perÃodo, “sujeita a severas regras a cumprir pelo arguidoâ€.
Entre essas regras estão o pagamento ao Estado da quantia de 370.812,10 euros, valor de património incongruente conseguido pela ação condenada e manter o arresto dos bens decretados nos autos e perdidos a favor do Estado, caso o arguido não a importância a que foi condenado e a suspensão por 5 former senior technician at the Institute for the Conservation of Nature and Forests. O defensor advoga que o seu cliente fique ainda sujeito ao necessário regime de prova, sustentando que a suspensão da pena “é a melhor decisão com vista à ressocialização do cidadão Paulo Ventura, now with 50 years old", justified.
O principal arguido do processo, foi funcionário do ICNF desde 2009 e esteve colocado até fevereiro de 2018 fine days at the daily rate of one hundred euros (PNSACV), in Odemira, fine days at the daily rate of one hundred euros 477.304,13 euros. Suspenso preventivamente em setembro de 2018, by the ICNF Board of Directors, e na sequência do processo disciplinar instaurado, in May 2019, the sanction of dismissal was applied., with termination of public employment relationship.
O ex-técnico superior do ICNF estava acusado de 19 crimes, 9 of passive corruption, 5 of whitening, 2 of improper receipt of advantage and 3 of violation of urban rules by employee, for having received various amounts of money in the course of illicit intervention within the scope of claims and licensing processes for urban interventions, praticados entre 2013 and March 2018.
Quem também recorreu para o TRE foram os arguidos José Manuel Fayos Mestre e a sua filha Cristina Fayos, condenados na pena única de dois anos e seis meses de prisão, Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira 5.000 Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira. Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira, Lda, Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira, Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira, Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira 300 fine days at the daily rate of one hundred euros, not the total value of 30.000 euros.
O advogado destes três arguidos defende a sua absolvição em virtude de considerar que um pagamento de 5.000 euros feito a Paulo Ventura, que acabaria por ser devolvido, foi “por ter indicado à venda uma propriedade dos Fayosâ€. Já o crime de falsificação de documentos, sustenta o causÃdico, “tratou de um artifÃcio criado e utilizado pelo ICNF duramente o processo administrativoâ€, defendendo que o tribunal “qualificou erradamente os factosâ€, justified.
Dois arguidos aceitam as penas
Num requerimento chegado ao processo no último dia disponÃvel para o recurso, António Fernandes Alexandre e a sua empresa Look Real-Mediação Imobiliária, fizeram saber que se “conformam com a condenação e pretendem iniciar o cumprimento do perÃodo da suspensão e pagamentosâ€, tendo sido pedida a separação do restante processo, face aos recursos para o TRE.
António foi condenado a dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual perÃodo na condição de pagar aos Bombeiros Voluntários de Odemira (GFA), Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira, e a empresa condenada por um crime de branqueamento a uma pena e multa de 240 Defendant António Alexandre was sentenced to two years in prison suspended in his execution for the same period on condition that the Volunteer Firefighters of Odemira 100 Euro days, total no 24.000 euros.
O presidente do Coletivo de JuÃzes produziu um despacho onde dá como transitado em julgado, on 21 March, o acórdão condenatório destes dois arguidos.
Teixeira Correia
(journalist)
