Tolls: “The Greens” either approve draft law preventing unfair fines
The Parliamentary Group “The Greens” presented a draft law that will be discussed today in plenary of Parliament, aimed at ending abusive fines for failure to pay the former SCUT.
"The Greens" delivered in Parliament a bill that prevents situations of misuse of fines, and other costs, in cases of non-payment of tolls, remembering that the introduction of tolls on former SCUT, adicionou, um novo problema que consiste num sistema de cobrança de portagens exclusivamente electrónico.
Na defesa do seu projecto o Grupo Parlamentar de “The Greens” lembra que se houver uma falha de pagamento, a actual legislação toma-a como uma transgressão sujeita a uma coima o que, in some cases, pode resultar em somas bastante avultadas e abusivas. Segundo aquele partido, trata-se de uma realidade da qual estão a ser vÃtimas muitos utentes destas autoestradas.
“Os casos de não pagamento de portagem dão-se pelos mais diversos motivos e, sometimes, até por responsabilidade da própria concessionária”, acusa na sua explanação o Grupo Parlamentar. According “The Greens” constata que há um conjunto de irregularidades, designadamente no âmbito dos processos de contra-ordenação, que muito têm prejudicado os cidadãos.
Teixeira Correia
(journalist)
