A fiscalização do estacionamento público vai ter novas regras em Beja, que estão previstas Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, para aplicação do Código da Estrada.
A Câmara Municipal de Beja vai expandir as suas competências, passando a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada em toda a cidade. Esta mudança vai incluir a criação de uma Brigada Especializada na Fiscalização de Trânsito (BEFT), integrada no Gabinete de Gestão e Mobilidade, além de outras funções relacionadas com a mobilidade urbana.
A BEFT ficará responsável por uma fiscalização mais abrangente, podendo autuar veÃculos que não respeitem as normas do Código da Estrada. A mudança vai ser anunciada amanhã pelo executivo na reunião da Câmara Municipal de Beja, onde também vai detalhar a formação da brigada.
A criação da BEFT está abrangida pelo disposto no decreto-lei que concretiza, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da referida lei, a transferência dessa competência. Os órgãos municipais passam a ter a competência, sem necessidade de prévia autorização da administração central do Estado, para a fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal, bem como a competência para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, incluindo a aplicação de coimas e custas, por infrações leves relativas ao estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, dentro das localidades e fora das localidades sob jurisdição municipal.
Formação de brigada especializada abrangente com corpo de fiscais
A BETF ira ter um total de 30 fiscais, que, a partir da aprovação da respetiva legislação municipal, estarão habilitados a aplicar coimas e supervisionar o cumprimento das leis de trânsito. Esta medida surge em resposta à crescente necessidade de controlar a circulação de veÃculos, principalmente em áreas mais congestionadas com estacionamentos abusivos.
Aprovação da expansão das competências da BEFT
A medida de ampliar as competências da Brigada Especializada na Fiscalização de Trânsito, vai ser discutida na Câmara Municipal, depois a proposta será submetida à votação da Assembleia Municipal.
Teixeira Correia
(jornalista)
