O Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence (GREVIO) publicou no dia 27 Mai, o seu primeiro relatório temático de avaliação centrado na proteção das mulheres contra a violência baseada no género em Portugal, de acordo com os princípios estabelecidos pela Convenção de Istambul, com o título “First thematic evaluation report Building trust by delivering support, protection and justice PORTUGAL”.
Rogério COPETO
Colonel de la GNR, Master en droit et de la sécurité intérieure et de sécurité vérificateur
Chef de l'Association nationale des officiers de la garde
O documento avalia os avanços e as fragilidades do sistema português na resposta à violência baseada no género, oferecendo recomendações concretas para melhorar a proteção das vítimas, fortalecer os serviços especializados e garantir uma abordagem coordenada e integrada por todas as instituições envolvidas.
Com base no referido relatório da GREVIO sobre Portugal, as maiores fragilidades identificadas na resposta à violência contra as mulheres e violência doméstica (Chef de la direction) Ils sont:
- Ausência de uma linha telefónica nacional 24h exclusiva para mulheres vítimas: Apesar da existência de serviços de apoio, Portugal ainda não possui uma linha nacional de atendimento 24 horas dedicada exclusivamente às mulheres vítimas de todas as formas de violência, cuja ausência compromete o acesso imediato e confidencial ao poio, sobretudo em contextos de emergência;
- Falta de formação obrigatória para magistrados e profissionais da justiça: Muitos juízes e procuradores continuam a aplicar sanções brandas ou desproporcionadas, sobretudo em casos de VD e sexual, persistindo atitudes patriarcais no sistema judicial, como a valorização excessiva da manutenção da unidade familiar, mesmo em contextos de violência;
- Barreiras ao acesso a abrigos e apoio: A legislação atual condiciona o acesso a casas-abrigo à denúncia formal da violência, o que desencoraja vítimas que ainda não estão prontas para apresentar queixa, encontrando-se ainda o número de vagas em abrigos familiares abaixo do recomendado pela Convenção de Istambul;
- Proteção de urgência ineficiente: As ordens de afastamento urgentes (emergency barring orders) demoram até 48 horas para serem emitidas e só podem ser aplicadas por um juiz no âmbito de um processo penal em curso, prejudicando a resposta imediata e protetora que as vítimas necessitam;
- Fragilidades no financiamento de organizações de apoio às vítimas: As ONG de direitos das mulheres enfrentam desigualdades de financiamento em relação a organizações confessionais ou tradicionais, sendo que o modelo de financiamento por “valor de referência por vítima atendida” não cobre os custos reais, nem garante sustentabilidade;
- Currículo escolar inconsistente e omissão de temas-chave: O ensino de temas como igualdade de género, consentimento e combate à violência de género não é obrigatório em todas as escolas, existindo escolas que optam por não lecionar estes temas e alguns pais têm pressionado para que sejam excluídos, o que fragiliza a prevenção junto das novas gerações.
- Subnotificação e deficiências na recolha de dados: Embora haja avanços, a recolha de dados continua fragmentada e muitos serviços sociais não partilham nem uniformizam as informações recolhidas, existindo ainda resistência das vítimas à inserção de dados em bases digitais, temendo exposição;
- Persistência de estereótipos e patriarcalismo: Mesmo com campanhas e formações, a sociedade portuguesa continua marcada por estereótipos de género e visões normalizadoras da violência, especialmente entre algumas comunidades (como a população cigana) e entre profissionais da justiça e dos elementos das Forças de Segurança (FS).
Para fazer face a estas fragilidades, foram identificadas as seguintes prioridades principais:
- Promoção de uma abordagem baseada nos direitos humanos e no género: Apesar de Portugal ter implementado uma série de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres, o relatório destaca a necessidade de consolidar uma abordagem verdadeiramente baseada nos direitos humanos e na perspetiva de género, em todos os níveis de resposta institucional, apontando o GREVIO que ainda existe uma tendência a considerar a VD de forma neutra, sem reconhecer plenamente as desigualdades de género que a fundamentam;
- Refinamento da legislação penal: O relatório identifica lacunas na legislação penal portuguesa, nomeadamente no que diz respeito à criminalização do assédio sexual, les mutilations génitales féminines, casamento forçado e outras formas de violência de género, recomendando que o enquadramento legal seja ajustado para garantir conformidade plena com os requisitos da Convenção de Istambul;
- Melhoria da proteção e apoio às vítimas: Apesar da existência de estruturas de apoio, como abrigos e linhas de ajuda, o relatório assinala que a sua cobertura geográfica e qualidade variam significativamente, recomendando o fortalecimento dos serviços especializados, assegurando financiamento adequado, formação contínua dos profissionais e acesso universal e equitativo às vítimas, incluindo mulheres migrantes, ciganas, com deficiência ou de áreas rurais;
- Formação e sensibilização dos profissionais: O GREVIO enfatiza a importância da formação obrigatória para todos os profissionais que lidam com vítimas de violência, como elementos das FS, juges, profissionais de saúde e assistência social, podendo a falta de conhecimento sobre as dinâmicas da violência de género e sobre os direitos das vítimas comprometer a eficácia da proteção e a responsabilização dos agressores;
- Coordenação interinstitucional e recolha de dados: O relatório destaca progressos na coordenação entre entidades públicas e ONG, mas sublinha a necessidade de mecanismos mais eficazes de cooperação e avaliação, recomendando a recolha sistemática de dados desagregados por sexo, âge, relação vítima-agressor e tipo de violência, para permitir a formulação de políticas baseadas em evidências.
O relatório do GREVIO reconhece os esforços significativos de Portugal na prevenção e combate à violência contra as mulheres, mas aponta áreas críticas que exigem atenção reforçada, cuja integração de uma perspetiva de género em todas as fases da resposta à violência, o aperfeiçoamento do enquadramento legal e a garantia de acesso efetivo a serviços especializados são fundamentais para alinhar a resposta nacional com os padrões da Convenção de Istambul, sendo Portugal instado a reafirmar o seu compromisso com os direitos das mulheres, assegurando uma resposta sistémica, coordenada e baseada em evidências, que coloque as vítimas no centro das políticas públicas.
note: Le texte est l'opinion exclusive et unique de son auteur, qui ne font que les lignes et ne reflètent pas l'opinion ou la position de l'institution où elle fournit un service.
