Opinião (Rogério Copeto/ Oficial GNR): SEGURANÇA PRIVADA: OBSERVATÓRIOS E GRUPOS DE TRABALHO.
Nos últimos dias assistimos à criação de um “Observatório da Segurança Privada” e de um “Grupo de Trabalho da Segurança Privada”, o primeiro constituído pelas empresas de segurança privada, sem as Forças de Segurança e o segundo constituído pela GNR e pela PSP, sem as empresas de segurança privada.
Rogério Copeto
Tenente-Coronel da GNR
Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Chefe da Divisão de Ensino/ Comando de Doutrina e Formação
O tema da Segurança Privada não sai da ordem do dia, desde que as agressões ocorridas na discoteca Urban Beach em Lisboa, no dia 2 de novembro do ano passado foram conhecidas, através da divulgação de um vídeo nas redes sociais e que todos os órgãos de comunicação social replicaram, como é exemplo o artigo do Público de 2 novembro com o título “’Lamentável e repugnante’. Urban Beach afasta seguranças após agressões brutais à porta da discoteca”.
As agressões no Urban Beach, apesar de representarem o que de pior existe relacionado com os estabelecimentos de diversão noturna, tiveram como consequência trazer para a praça pública o tema da Segurança Privada, tendo sido possível desde então, pôr todos os atores a reflectir sobre o assunto, apesar de todos conhecerem que esta situação não é caso único, na vida nocturna nas cidades de Lisboa, Porto e Albufeira, onde abundam os espaços de diversão noturna.
Tal foi a gravidade das agressões no Urban Beach que passados duas semanas o governo anunciou que seriam propostas alterações à Lei 34/2013, de 16 de maio, (Lei de Segurança privada), que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes, conforme deu eco a TSF na sua peça de 17 de novembro de 2017, com o título “Mudanças na lei da segurança privada chegam ao parlamento no início de 2018”, onde era referido que “o Ministério da Administração Interna vai apresentar, no espaço de duas semanas, anteprojeto de lei que regula a segurança privada”.
Esta proposta de alteração da Lei de Segurança Privada tem como intenção fazer “uma clara distinção entre o que é a intervenção das forças de segurança, o que é segurança pública e quais as competências da segurança privada (…) e aprofundar a responsabilização das empresas e de quem as contrata”.
As medidas foram anunciadas após a realização do Conselho de Segurança Privada, que é presidido pelo Exmº Sr. Ministro da Administração Interna, fazendo parte integrante o Exmº Sr. Comandante-Geral da GNR, o Exmº Sr. Diretor Nacional da PSP, a Exmª Srª Inspetora-Geral da IGAI, Exmº Diretor Nacional do SEF, o Exmº Sr. Diretor Nacional da PJ, a Exmª Srª Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, o Exmº Sr. Secretário-Geral do MAI, representantes das Associações das empresas de segurança e representantes de associações de profissionais.
Mas apesar da existência deste fórum de discussão sobre a Segurança Privada ao mais alto nível, as associações empresariais e organizações sindicais ligadas à segurança privada juntaram-se e criaram o Observatório da Segurança Privada, conforme deu eco o Diário de Notícias de 15 de fevereiro, no seu artigo com o título “Criado Observatório da Segurança Privada para denunciar irregularidades do sector”.
O Observatório da Segurança Privada, que não conta com a participação das Forças de Segurança, foi então criado com a missão “de denunciar as irregularidades do setor, nomeadamente as ‘más práticas’ das empresas e o trabalho não declarado ao Estado”, tendo ainda os seus membros referido estarem “preocupados com ‘a grave situação’ que vive o setor da segurança privada”.
No outro lado do espectro, foi o governo que criou um grupo de trabalho, constituído por representantes da GNR e da PSP, coordenado pelo Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, e sem representantes das associações e organizações ligadas à segurança privada, com a missão “de acompanhar a adoção de medidas de reforço das condições de segurança dos estabelecimentos de diversão nocturna”, conforme artigo da revista Sábado de 26 de fevereiro com o título “PSP e GNR em grupo de trabalho para estudar segurança nas discotecas”.
O referido artigo dá conta ainda que o grupo de trabalho foi criado na sequência da avaliação de risco, feita pela GNR e pela PSP, a todos os estabelecimentos de diversão nocturna, tendo sido identificados “70 estabelecimentos de diversão noturna problemáticos para a segurança pública em Lisboa, Porto e Albufeira”, conforme deu conta o Diário de Notícias através do artigo de 24 de fevereiro, com o título “Polícias identificam 70 discotecas e bares de risco”.
Dos 70 estabelecimentos problemáticos foram identificados 23 em Lisboa, 28 no Porto e 29 em Albufeira, sendo que é nestas cidades onde se concentram o maior número de estabelecimentos de diversão nocturna e em consequência onde também se encontram os que apresentam maiores riscos de segurança, comprovado pelo número de ocorrências registadas pela GNR e pela PSP.
Sobre este relatório elaborado pela GNR e pela PSP, as associações ligadas à segurança privada referem que “não foram envolvidas neste processo e aguardam que o relatório seja conhecido para poderem reagir. Apontam a necessidade de uma maior presença policial, da GNR ou PSP, junto a estes espaços, para que que exista dissuasão e mais sentimento de segurança”, tendo José Gouveia, presidente da Associação de Discotecas de Lisboa, defendido “mais policiamento de proximidade, com reforço de patrulhamentos nos locais de maior fluxo e um contacto próximo entre os empresários e as autoridades”. A mesma opinião tem o presidente da recém-criada Associação Socioprofissional da Segurança Privada, Rui Silva, acrescentando a necessidade da criação do Programa Especial denominado de “Noite Segura”, à semelhança do programa “Escola Segura” ou do programa “Comércio Seguro”.
Também o recém-criado Observatório da Segurança Privada desconhece o referido “mas indica como uma das soluções para melhorar a segurança na noite que seja separada a ‘atividade tradicional da segurança privada’ do “negócio da noite’. Trata-se de uma atividade que só tem lesado, e muito, a reputação de quem todos os dias presta um serviço de qualidade e complementar ao da segurança pública”.
Para além dos contributos atrás referidos que poderão ser acolhidos no âmbito do processo de revisão da Lei de Segurança Privada que está a decorrer, propomos ainda que o processamento dos processos de licenciamento, que até 2006 era da responsabilidade da Secretaria Geral do MAI e que passou para a PSP, posse a ser partilhada pela GNR, tendo em conta a respectiva competência territorial, aumentado dessa forma a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos de diversão noturna.
No âmbito da revisão da Lei de Segurança Privada, consideramos ainda que não se deve perder esta oportunidade, para nela constar a existência de tarefas que são da exclusiva responsabilidade das Forças de Segurança, sendo ainda imprescindível a presença da GNR e da PSP, em todos os espaços públicos, garantindo dessa forma os direitos a todos os cidadãos.
