Beja: Auditoria financeira do Tribunal de Contas ao exercício de 2016 da ULSBA.
O Relatório do Tribunal de Contas referente a uma auditoria financeira à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., relativa ao exercício de 2016, dá conta que este “encontrava-se em falência técnica, com capitais próprios negativos de – 16,3 milhões de euros e uma dívida a fornecedores de cerca de 17,3 milhões de euros”.
Trata-se de conclusões do relatório esta terça-feira divulgado pelo TdC da auditoria financeira ao exercício de 2016 da ULSBA, a entidade pública empresarial integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que gere o hospital de Beja e os centros de saúde de 13 dos 14 concelhos do distrito de Beja, à exceção de Odemira
O Tribunal formulou um juízo desfavorável sobre as contas de 2016 da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., em consequência das distorções e desconformidades materialmente relevantes detetadas nas demonstrações financeiras e no processo de relato financeiro.
O financiamento atribuído através de contratos programas à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., é insuficiente para fazer face aos seus gastos correntes, levando o Estado a intervir periodicamente através da injeção de verbas extraordinárias para pagamentos a fornecedores, em 2015, 5,7 milhões de euros, em 2016, 12,8 milhões de euros, e em 2017, 6,9 milhões de euros.
No final de 2016, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., encontrava-se em falência técnica, com capitais próprios negativos de – 16,3 milhões de euros e uma dívida a fornecedores de cerca de 17,3 milhões de euros.
A auditoria revelou um controlo interno deficiente, bem como ilegalidades que consubstanciam eventuais infrações financeiras, tanto de natureza sancionatória como reintegratória, na contratação de pessoal médico, no pagamento de suplementos remuneratórios, na utilização de viaturas e na execução de contratos sem visto prévio do Tribunal de Contas.
Leia aqui o relatório de 228 páginas: https://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2019/2s/rel002-2019-2s.pdf
O que recomendou o TdC
O Tribunal de Contas recomenda ao Ministro das Finanças o reforço do capital estatutário da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., de modo a retirar a entidade da situação de falência técnica.
Recomendou também à Ministra da Saúde que assegure, relativamente ao conjunto das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento do quadro legal vigente relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia ou coordenação (12 meses ao invés de 14 meses), bem como quanto à utilização de viaturas pelos membros dos conselhos de administração, excluindo a possibilidade de utilização pessoal.
Segundo o relatório, em 2018, o atual conselho de administração qualificou a situação económico-financeira da ULSBA de “calamitosa” e notou que era “uma novidade” quando assumiu funções, em abril de 2017, o que evidencia que aceitou a responsabilidade de gestão sem ter conhecimento da situação.
Ao conselho de administração da ULSBA, o TdC fez várias recomendações como a implementação de “medidas adequadas a suprir” os “erros e as falhas” nos elementos das demonstrações financeiras e no relato financeiro e as deficiências do sistema de controlo interno.
No exercício do contraditório, a presidente do conselho de administração da ULSBA referiu que o órgão tem vindo a efetuar e “tudo fará para conseguir” no “mandato para o qual foi investido” a “retificação” das disfunções e irregularidades detetadas.
