O ex-presidente da Câmara não recorreu da condenação a pena de prisão. Decisão transitou em julgado. Caso teve a ver com recebimento ilegal de subsídio de transporte.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, condenado pela prática de um crime de peculato, na pena de cinco anos de prisão e uma multa de 1.200 euros, não recorreu para o Tribunal da Relação de Évora (TRE), da decisão do Coletivo de Juízes do Tribunal de Beja.
A pena transitou em julgado no passado dia 22 de março. Eleito vereador nas últimas Eleições Autárquicas, Manuel Narra já suspendeu o mandato.
A suspensão da pena de prisão por igual período, ficou condicionada ao facto do ex-presidente proceder ao pagamento mensal de 708,48 euros ao Município da Vidigueira, por conta do pedido cível feito pela instituição até satisfazer o total da verba recebida.
Em causa esteve a interpretação do Coletivo de Juízes, de que o edil recebeu indevidamente, entre 2013 e 2017, como subsídio de transporte, entre a Vidigueira e o seu domicílio fiscal no Monte da Caparica, a verba de 42.508,80 euros.
O prazo para apresentação do recurso do acórdão judicial para o TRE terminou no passado dia 22 de março e Manuel Narra entendeu não apelar da decisão do Coletivo que o condenou, tendo esta transitado em julgado.
Recorde-se que na última sessão do julgamento e após as alegações finais do Procurador do Ministério Público e dos advogados de defesa e da Câmara Municipal, que se constituiu assistente no processo, quando lhe foi dada a palavra para dizer algo que não tivesse dito, o autarca justificou que: “se o entendimento do tribunal for o de que devo devolver o dinheiro, vou faze-lo até ao último cêntimo. Não quero nada que não seja meu”, concluiu.
Em comunicado emitido no passado dia 30 de março, o Movimento “+Cidadãos” dava conta que Susana Damas tomava posse como vereadora da Câmara Municipal de Vidigueira, não referendo em algum momento as razões dessa alteração, nem dos motivos evocados por Manuel Narra.
Após conhecer a decisão do Coletivo de Juízes da condenação a cinco anos de prisão, quando questionado pelo Lidador Notícias (LN) sobre se iria abdicar do mandato como vereador na Câmara de Vidigueira, Manuel Narra justificou que apesar de tal não ter sido colocado em causa pelo tribunal, assegurou que iria reunir com a força partidária “e decidir se vou ficar a exercer funções ou apresentar o pedido de renúncia”, concluiu.
Teixeira Correia
(jornalista)
