As CCDR vão receber competências da Educação, Saúde, Formação, Floresta, Cultura e Turismo, de forma faseada.
O Governo quer que a segunda fase do processo de descentralização – que implica a transferência de competências de dezenas de direções regionais para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) – esteja finalizada até 2024.
De acordo com o Jornal de Notícias, o Ministério da Coesão prevê a extinção de direções regionais em áreas como a Saúde, Educação, Cultura ou Turismo, de forma faseada, mas com o compromisso de ser até 2024. Os funcionários dos organismos extintos passam para as CCDR, mas os cargos dirigentes desaparecem.
Depois da primeira fase da descentralização, que visa o reforço das competências das câmaras municipais, segue-se o aumento dos poderes das CCDR, previsto desde o primeiro Governo de António Costa.
Ana Abrunhosa admitiu, durante uma audição parlamentar, que será um processo “doloroso“, justificando que vão “desaparecer estruturas” e “muitas agências nacionais também vão perder competências e poder”. “É isso que significa descentralização e regionalização”, sublinhou.
A nota explicativa da audição parlamentar, citada pelo JN, antecipa que este é um processo “muito ambicioso” e que o Governo pretende levar a cabo “até ao fim do ano 2023”, sendo que será feito de forma gradual e que “até 2024 todas as competências dos serviços e órgãos mencionados se considerem transferidas”.
Aníbal Reis Costa, Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no seu comentário da Rádio Pax intitulado “Todos ganham com a transferência de competências”, defende a decisão governamental.
No âmbito mais alargado em que me encontro agora, encaramos a transferência de competências da Administração Central para a CCDR (que poderá ter em breve um novo estatuto jurídico) como algo fundamental para a boa gestão da entidade e como muito relevante para a articulação de políticas públicas na região, que tanto necessita. O que se espera aqui será, resultante de negociações e novas definições funcionais dos serviços desconcentrados do Estado, dotar a CCDR de competências “executivas regionais” que poderão constituir o verdadeiro início da regionalização administrativa do País.
Pelo exposto, sou um descentralizador convicto, ciente da necessidade organizacional e política que a Administração Pública tem de cumprir requisitos de eficiência, respeitando a realidade mais próxima das pessoas, e verdadeiramente “responsável” (do inglês accountable) perante eleitorados e populações que, legitimamente, escolhem o caminho que pretendem para a sua terra e região.
