ASPIG/ GNR: Associação revela preocupação sobre “as dúvidas” de Cavaco Silva.
“Silêncio” de Cavaco Silva sobre o diploma de passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas, gere posição pública da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG).
Em comunicado, a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), esta preocupada com o “silêncio” do Senhor Presidente da Republica, Professor Doutor Cavaco Silva, no que concerne à promulgação, ou às suas dúvidas – se as há – quanto à constitucionalidade do diploma – aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2015 – que, alegadamente, clarifica o regime da passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.
Diploma que, alegadamente, determina que os militares da Guarda Nacional Republicana que, reunindo as condições de passagem à reserva ou reforma em 31 de dezembro de 2005, que tenham transitado para as situações de reserva ou reforma ao abrigo dos referidos regimes transitórios, têm o direito de passar à reforma, sem redução de pensão, nos termos vigentes àquela data.
Clarificando, assim, que, conforme está definido para os militares das Forças Armadas, a pensão de reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana não sofre quaisquer penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada, aplicando-se a fórmula de cálculo nos termos vigentes em 31 de dezembro de 2005.
Considerando que uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania;
Considerando a injustiça que tal diploma pretende corrigir – que se arrasta desde 2006, com impacto elevadamente lesivo no valor da pensão de reforma dos militares da Guarda, determinada pela Caixa Geral de Aposentações;
Considerando que tal injustiça há muito que foi reconhecida, por parte da Senhora Ministra da Administração Interna, como resultante de um “esquecimento”;
Considerando toda a polémica, publicamente conhecida, sobre esta matéria e o quanto ela tem contribuído para a desmotivação e para a fragilidade da confiança entre os militares da Guarda e a Tutela.
Considerando, pelas razões enunciadas, que a celeridade na promulgação do alegado diploma (decreto-Lei) seria o mais logico;
Estranha, por isso, a ASPIG, por via do seu presidente José Alho, que passados que foram 27 dias, desde à aprovação do alegado diploma em Conselho de Ministros, exista, ainda, um “silêncio”, por parte do Senhor da República, que não permite conhecer o seu paradeiro do alegado diploma, a data prevista para a sua publicação ou se o mesmo suscita duvidas, no que respeita à sua constitucionalidade.
Sendo que a falta da promulgação determina a inexistência jurídica dos diplomas, é, pois, legitimo que a ASPIG, na defesa dos interesses pessoais e profissionais dos seus associados em particular, e no geral de todos os militares da GNR, esteja preocupada com o referido “silêncio”, num período de incertezas quanto ao futuro e em que os militares da GNR estão cansados de promessas que não passam disso mesmo: promessas.
Nesta conformidade, a ASPIG apela, a quem de direito, que se digne informar sobre o que se passa com o alegado diploma, cuja promulgação, ao contrário de outros diplomas promulgados em tempo recorde, tarda em se verificar.
