O Supremo Tribunal Administrativo (STJ) indeferiu hoje a providência de habeas corpus apresentado por João Miguel Lopes, um dos militares da GNR condenado por agressões a imigrantes, por factos ocorridos em Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, em 2018.
Os Juízes Conselheiros consideraram que o requerente “se encontra preso em cumprimento de pena devidamente fixada”, determinada por entidade competente, “motivada por factos que a lei pune com pena de prisão”, e sem que o tempo de prisão tenha sido excedido. Os magistrados Carlos Campos Lobo, Fernando Ventura e Marias da Graça Silva defendem que “não existe qualquer fundamento que determine a sua libertação”, resumiram.
O pedido interposto pela defesa do militar deu entrada no passado dia 23 de fevereiro, com carácter de apreciação urgente, visando a libertação imediata do detido, em virtude do causídico que representa o guarda considerar que a sua prisão é ilegal.
João Miguel Lopes, de 34 anos, residente em Aldeia Viçosa, concelho da Guarda, foi condenado, em 12 de janeiro de 2024, por um coletivo de juízes do Tribunal de Beja, cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 7 meses de prisão, pena que cumpre no Estabelecimento Prisional de Évora (EPE).
O indivíduo, que durante o mês de agosto de 2023 foi expulso da Guarda, entregou-se no passado dia 14 de fevereiro naquela cadeia, dois dias depois do Tribunal de Beja ter emitido o mandado de detenção para cumprimento de pena, evitando ser preso pelos seus ex-colegas da GNR.
O caso teve origem num jantar na última noite do mês de setembro de 2018, num restaurante de Almograve (Odemira), que juntou guardas da GNR, trabalhadores agrícolas e o patrão. Após aquele jantar, os trabalhadores foram levados para o posto de Vila Nova de Milfontes, onde foram agredidos, sujeitos a diversas práticas físicas degradantes e ficado retidos contra a sua vontade e sem qualquer acusação. Cinco militares do posto de Milfontes foram detidos em 8 de maio de 2019, onde se encontravam José Miguel Lopes.
Dos telemóveis apreendidos pela PJ foram extraídos vídeos, onde se observavam agressões ocorridas antes daquele jantar, enviados ao MP de Odemira que mandou abrir uma investigação autónoma. Na sequência da investigação da PJ, o MP acusou sete militares, que viriam a ser condenados pela prática dos crimes de ofensa à integridade física e abuso de poder, tendo os dois principais arguidos, José Miguel Lopes e Rúben Candeias, sido também condenados por sequestro, estando ambos no EPE a cumprir penas de prisão.
Teixeira Correia
(jornalista)
