Qual deve ser a relação entre a segurança privada (SP) e as forças e serviços de segurança (FSS) do Estado? O presente artigo pretende dar resposta à questão, sabendo que a segurança constitui uma das principais responsabilidades do Estado e uma condição indispensável ao exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
ROGÉRIO COPETO
Coronel da GNR na Reserva
Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Dirigente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda
Coordenador de Segurança da Capital Europeia da Cultura Évora_27
Contudo, a crescente complexidade das sociedades modernas, a diversidade das ameaças e a necessidade de proteger pessoas, bens e infraestruturas têm contribuído para uma maior participação de entidades privadas na prevenção de riscos e na prestação de serviços de segurança, pelo que a resposta à questão encontra-se num
princípio que importa preservar: a SP deve desempenhar uma função complementar d segurança pública, nunca assumindo competências que pertencem exclusivamente às autoridades do Estado.
A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na redação atual, estabelece expressamente, no seu artigo 1.º, que a atividade de SP tem uma função complementar à atividade das FSS do Estado, não sendo esta disposição meramente declarativa, mas definindo a natureza da atividade e estabelece os limites dentro dos quais as empresas e os profissionais podem desenvolver a sua intervenção.
As FSS exercem funções públicas, nos termos da Constituição e da lei, competindo-lhes garantir a segurança interna, prevenir e combater a criminalidade, manter a ordem pública e assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos e a SP, por sua vez, desenvolve-se num quadro de natureza privada, através da prestação de serviços de proteção de pessoas e bens e da prevenção de riscos e de determinados comportamentos ilícitos, dentro das competências legalmente reconhecidas.
Embora os objetivos possam convergir, as responsabilidades e os poderes são diferentes, onde um vigilante de SP não é um agente policial, não dispõe de poderes gerais de autoridade pública e não pode assumir funções de investigação criminal ou de manutenção da ordem pública que a lei reserva às FSS.
Compreender esta distinção é essencial para evitar interpretações erradas sobre o papel dos profissionais e para impedir que a expansão da atividade privada seja confundida com uma transferência de responsabilidades do Estado.
A presença de profissionais de SP em centros comerciais, estabelecimentos industriais, hospitais, transportes, instituições financeiras, eventos e outras instalações permite desenvolver uma atividade permanente de observação, prevenção e deteção de situações de risco.
Estes profissionais encontram-se frequentemente numa posição privilegiada para identificar comportamentos suspeitos, detetar vulnerabilidades, reconhecer situações de emergência e comunicar ocorrências às autoridades competentes, podendo a sua intervenção contribuir para evitar incidentes ou permitir uma resposta mais rápida quando estes acontecem.
É precisamente nesta capacidade de prevenção que reside uma das principais vantagens da SP, porque ao assumir responsabilidades específicas na proteção de determinados espaços e instalações, pode contribuir para que as FSS concentrem os seus recursos nas missões que lhes estão legalmente atribuídas.
Todavia, esta complementaridade exige uma delimitação rigorosa das funções. A deteção de um ilícito não transforma o profissional de SP numa autoridade policial, devendo a sua atuação respeitar os poderes legalmente previstos, os direitos dos cidadãos e os princípios da necessidade e da proporcionalidade, recorrendo às FSS sempre que a situação ultrapasse os limites da sua intervenção.
A relação entre segurança pública e SP não deve limitar-se à existência de normas legais que estabelecem competências distintas, mas sim traduzir-se numa cooperação efetiva, assente na comunicação, na confiança institucional e no conhecimento recíproco das responsabilidades.
A articulação com as FSS e demais serviços competentes é particularmente importante em situações de emergência, grandes eventos, proteção de infraestruturas críticas e prevenção de ameaças, pelo que a comunicação atempada de ocorrências, a transmissão de informação relevante e a existência de procedimentos previamente definidos podem melhorar a capacidade de resposta e reduzir riscos.
Também os Diretores de Segurança têm aqui um papel determinante, competindo-lhes assegurar que os planos de segurança das entidades que representam contemplam mecanismos de articulação com as autoridades, que os profissionais conhecem os procedimentos de comunicação e que as intervenções são realizadas dentro dos limites legais.
Esta cooperação deve, naturalmente, respeitar os regimes de proteção de dados, confidencialidade e demais garantias legalmente estabelecidas, onde partilhar informação não significa disponibilizá-la indiscriminadamente, mas assegurar que chega às entidades competentes, nos termos permitidos pela lei e para finalidades legítimas.
Um dos desafios que importa prevenir consiste na utilização da SP como resposta a necessidades que pertencem ao domínio da segurança pública, pelo que a contratação de serviços privados não pode servir para transferir para empresas ou profissionais funções de autoridade que são próprias do Estado.
A eficiência económica, a redução de custos ou a conveniência operacional não podem justificar a atribuição informal de poderes que a lei não reconhece aos profissionais de SP, e do mesmo modo, não deve ser criada junto dos cidadãos a perceção de que estes profissionais dispõem de autoridade equivalente à dos agentes das FSS.
Esta distinção protege não apenas os cidadãos, mas também os próprios profissionais e as empresas, que devem conhecer claramente os limites da sua intervenção.
A evolução da sociedade exige uma visão integrada da segurança, na qual diferentes entidades possam contribuir para a prevenção de riscos, sem que se confundam as respetivas atribuições, mantendo o Estado a responsabilidade fundamental pela segurança interna, enquanto a SP desempenha um papel complementar, sujeito a licenciamento, regulação e fiscalização.
Em conclusão, não se trata de colocar a segurança pública e a SP em concorrência, nem de estabelecer uma relação de substituição entre ambas, tratando-se de reconhecer que existem missões distintas que podem convergir para um objetivo comum: proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para uma sociedade mais segura.
A SP será tanto mais credível quanto melhor compreender os seus limites e mais eficazmente cooperar com as FSS, não diminuindo a complementaridade a importância do setor privado, pelo contrário, confere-lhe identidade, legitimidade e responsabilidade, consistindo o desafio, em construir um modelo de cooperação no qual cada interveniente conheça o seu papel, respeite as competências dos restantes e contribua, dentro da lei, para a proteção dos cidadãos.
