A Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA) deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja de mais dois processos de impugnação da emissão de notas de liquidação do IMI das barragens no valor de 22.454.890 euros. Já são mais de 126 milhões de euros.
Os últimos dois processos em que a Autoridade Tributária é a ré, deram entrada na segunda e terça feira o que com as outras cinco ações anteriores totalizam 126.260.300 euros. As contestações interpostas no TAF têm o valor individual de 9.063.460,00 euros (04/12/25), 31.904.600 euros (04/12/25), 57.513.540 euros (10/12/25) e 607.680 euros (10/12/25), 3.476.620,00 euros (15/12/25) e 18.978.270,00 euros (16/12/25).
Tal como o Lidador Notícias revelou a 24 de outubro, a EDIA avançou com a primeira a contestação no valor de 4.716.130 euros, cuja decisão do TAF ainda não é conhecida, com a cobrança dos valores exigidos pela AT a ficar suspensa.
Em causa está a liquidação de IMI sobre algumas infraestruturas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, que é constituído por um conjunto de 72 barragens, reservatórios e açudes, sendo entendimento dos juristas da empresa estatal que o mesmo não deve ser liquidado porque “integram o domínio público hídrico do Estado e, por isso, não estão sujeitas a este imposto”.
Para a EDIA, empresa criada há 30 anos, “estas infraestruturas são públicas, com função hidroagrícola, e geridas em regime de concessão”. A entidade lembra ainda que o aproveitamento hidroagrícola de Alqueva “está classificado como obra de interesse nacional do grupo I, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025, de 17 de fevereiro, reconhecendo o seu papel estratégico para o território e para a agricultura”.
