O antigo comandante dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo (AHBVFA) deu entrada com um processo no Juízo de Trabalho (JTB) do Tribunal da Comarca de Beja, onde pretende ser ressarcido de subsídios que não foram pagos durante vários anos que esteve na função.
Na ação, o autor exige à AHBVFA a quantia de 7.774,04 euro, referente aos subsídios de Disponibilidade e Comando que lhe deveriam ter sido pagos no período de férias, em conjunto com este subsídio.
A decisão tem por base o nº 2 do artigoº 264, do Código da Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de12 de fevereiro, que refere sobre a retribuição do período de férias para além do vencimento e do subsídio de férias, “o trabalhador tem direito a outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias”, como são os casos dos subsídios de Disponibilidade e Comando que recebeu mensalmente, com exceção do período de férias.
António Gomes, que passou ao Quadro de Honra da associação no dia 6 de dezembro de 2021, revelou ao Lidador Notícias (LN) que “depois de ter conhecimento que tinha direito a receber esses subsídios, dirigi-me à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que me confirmou essa realidade”, acrescentando que reuniu com a direção dos bombeiros que “face a um parecer do seu advogado, justificaram não me iriam pagar nada, daí ter avançado para tribunal”, concluiu.
Por seu turno, Vítor Roque, presidente da direção dos Bombeiros de Ferreira do Alentejo, justificou ao LN que o assunto foi entregue ao advogado da instituição “e é ele que, objetivamente, entende que não há lugar ao ressarcimento das verbas reclamadas”, acrescentando que ser “o tribunal a decidir da justeza da ação judicial”, justificou.
A ser dada razão ao antigo comandante, esta pode ser uma decisão que pode fazer jurisprudência e levar muitos dos antigos e presentes operacionais da cadeia de comando dos bombeiros de Portugal Continente e Ilhas a moverem ações judiciais para receberem os subsídios de Disponibilidade e Comando.
António Gomes, passou ao quadro de Honra da AHBVFA, após quase meio século de entrega à causa dos bombeiros, 30 dos quais como comandante da corporação, tendo recebido o Crachá de Cidadania e Mérito, o Crachá de Ouro e todas as medalhas da Liga portuguesa de Bombeiros (LPB) e sido homenageado pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.
Acórdão histórico que pode fazer jurisprudência
Numa decisão datada de 25 de novembro do ano passado, o Tribunal da Relação de Évora (TRE) confirmou a decisão proferida pelo Juízo de Trabalho (JTB) do Tribunal da Comarca de Beja, que condenara uma empresa de trabalho temporário e os seus três gestores, de nacionalidade romena, a pagar mais de 16 mil euros a um trabalhador da mesma nacionalidade.
O TRE considerou que “apesar de não ter contrato de trabalho escrito, foi demonstrado que o trabalhador prestou durante oito anos a sua atividade de forma subordinada aos réus e pelo que são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos”.
Teixeira Correia
(jornalista)
