Os mecanismos de controlo da atividade policial são essenciais para assegurar que as Forças de Segurança (FS) atuem de forma ética, legal e eficaz, preservando a confiança pública e respeitando os direitos humanos, sendo estes mecanismos constituídos por um conjunto de ferramentas e procedimentos destinados a supervisionar, avaliar e corrigir a ação dos elementos policiais, prevenindo abusos e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.
Rogério Copeto
Coronel da GNR
Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
A aplicação dos mecanismos de controlo da atividade policial numa FS é feita, normalmente, através da supervisão e fiscalização interna, por órgãos criados para o efeito, mas também poderá ser feita com recurso à tecnologia e criação de normas que regulem a atividade policial, sendo as próximas linhas dedicadas a elencar todos esses mecanismos e as suas vantagens.
A criação de órgãos internos de supervisão, como Inspeções, é um mecanismo eficaz para supervisionar as ações dos elementos policiais, cujos órgãos têm como função investigar as queixas mais sensíveis e complexas, verificar o cumprimento das normas internas e aplicar sanções quando necessário e ainda realizar auditorias ou inspeções periódicas ou extraordinárias, de preferência sem aviso prévio, para identificar possíveis áreas de risco ou de melhoria.
As vantagens da existência de órgãos internos de inspeção permitem a identificação rápida de comportamentos inadequados, assegura a responsabilidade interna, prevenindo os abusos e as irregularidades, incentivando uma cultura de autocorreção e autorregulação dentro da própria instituição.
A adoção de códigos de conduta e deontológicos específicos é um dos principais instrumentos de controlo interno, cujos documentos estabelecem os princípios e valores que devem nortear a ação dos elementos policiais, tais como a integridade, a imparcialidade, o respeito pelos direitos humanos e a transparência, sendo que a sua implementação implica a divulgação interna e externa, e a formação contínua dos elementos policiais, de forma a garantir que todos conheçam e compreendam as normas estabelecidas.
A existência de normas de conduta e deontológicas têm como vantagens a promoção da padronização de comportamentos éticos, reduz a margem para interpretações subjetivas das regras e fortalece a confiança da população nas FS.
A formação contínua de todos os elementos policiais é outro dos mecanismos de controlo da atividade policial, porque é essencial para garantir que os mesmos estejam atualizados em relação às melhores práticas, legislação vigente e técnicas operacionais, podendo o controlo da atividade policial ser reforçado através de programas de formação que abordem temas como direitos humanos, mediação de conflitos, uso da mínima força e conhecimento sobre o modelo de policiamento de proximidade, cujo objetivo é capacitar os elementos policiais para que possam lidar adequadamente com as diversas situações que enfrentam no seu dia a dia.
As vantagens da formação são a melhoria da qualidade do serviço prestado à população, porque previne o uso excessivo da força e de práticas abusivas, aumentando a confiança dos elementos policiais no seu desempenho, resultando em maior eficiência.
Um importante mecanismo de controlo da atividade policial é hoje feito através da tecnologia, cuja implementação, como o uso de “body cameras”, GPS em viaturas e sistemas de monitorização em tempo real, da localização dos elementos policiais, permite um acompanhamento rigoroso da atividade policial, sendo que estas ferramentas não apenas dissuadem práticas inadequadas, como também fornecem provas valiosas em casos de alegações de má conduta, protegendo tanto os cidadãos quanto os próprios elementos policiais.
O uso da tecnologia tem como vantagens garantir uma maior transparência da atividade policial, diminuindo o número de reclamações infundadas contra os elementos policiais, facilitando a revisão de procedimentos e a responsabilização em casos de abusos.
A implementação de um sistema de avaliação contínua, onde o desempenho dos elementos policiais é monitorizado e avaliado, constitui outro importante mecanismo de controlo, podendo este sistema incluir a recolha de feedback dos pares, superiores hierárquicos e o cumprimento de indicadores de desempenho, sendo a partir desta avaliação que são identificadas áreas que necessitam de melhoria, permitindo uma gestão proativa e corretiva.
Este tipo de sistema de avaliação tem como vantagens o proporcionar uma visão clara do desempenho individual e coletivo, incentivando a melhoria contínua da atividade policial e aumentando a satisfação tanto dos elementos policiais quanto da população.
Outro mecanismo importante é a transparência e a prestação de contas, sendo a primeira um fator essencial no controlo da atividade policial, assim como o estabelecimento de canais para a prestação de contas, seja através de relatórios públicos sobre as atividades policiais ou de auditorias que registem e investiguem queixas dos cidadãos, criando-se assim um ambiente de confiança, reforçando o compromisso da instituição com a legalidade e a ética.
As vantagens deste mecanismo de controlo está no reforço da confiança da comunidade na instituição e incentiva uma cultura de responsabilidade dentro da FS, reduzindo a perceção de impunidade entre os seus elementos.
Por último estão os procedimentos disciplinares, que são um mecanismo essencial de controlo da atividade policial, ao estabelecer procedimentos claros e rigorosos para a investigação e punição de condutas inadequadas, onde se incluem medidas preventivas e a instauração de processos de inquérito ou disciplinares, quando necessário, cuja aplicação justa e transparente de sanções, quando apropriado, é fundamental para garantir a responsabilidade dentro da instituição.
Ao promover-se a justiça interna, evitam-se favoritismos ou negligências, assegurando-se que os desvios de conduta sejam tratados com seriedade, melhorando o clima organizacional e reforçando a disciplina.
Conclui-se que a implementação de mecanismos de controlo da atividade policial dentro de uma FS oferece inúmeros benefícios, ajudando, não só, a proteger os direitos dos cidadãos e a melhorar a qualidade do serviço policial, como também garantem a integridade da própria instituição, e quando implementados de forma eficaz, esses mecanismos promovem uma cultura de responsabilidade, transparência e melhoria contínua, fortalecendo a relação entre a polícia e a comunidade que serve.
Terminamos, dando conta que nada disto importa se as FS não souberem comunicar de forma eficaz, sendo para isso fundamental recolher e registar todos os dados da ocorrência, como vídeos e relatos dos intervenientes e testemunhas, onde a escolha do canal certo, como redes sociais ou imprensa, poderá ampliar o alcance e a credibilidade da denúncia, devendo a mensagem ser clara e objetiva, com dados concretos e num tom que humanize as vítimas, não devendo um comunicado de imprensa ser escrito da mesma forma que é escrito um auto de noticia.
Nota: O texto constitui a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição da instituição onde presta serviço.
