Rúben Candeias, de 27 anos, um dos sete militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) do posto territorial de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, expulso da corporação na sequência da condenação nos processos de agressão a cidadãos indostânicos, quer reverter a decisão do Comando Geral da Guarda.
O militar, que aguardar a aplicação do cumulo jurídico judicial das pelas de prisão a que foi condenado por um Coletivo de Juízes do Tribunal de Beja, deu entrada no passado dia 15 de novembro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFBeja), de uma ação administrativa “onde é feito o pedido de impugnação do despacho do Ministro da Administração Interna (MAI) que ordenou a separação de funções”.
Em despacho datado de 9 de agosto, José Luís Carneiro, aplicou a Rúben Miguel da Costa Candeias, da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), “a pena disciplinar de separação de serviço”, que na prática significa a expulsão da corporação.
Depois de uma segunda condenação, a uma pena efetiva de prisão de 6 anos, a defesa de Rúben Candeias recorreu para o Tribunal da Relação de Évora (TRE) que reduziu a pena para 4 anos e 8 meses, suspensa da sua efetivação e “revogar a parte em que o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de exercício de funções militares na GNR”, cujo período era de 3 anos e 6 meses.
Face à decisão do TRE, o militar foi reintegrado, mas na sequência no processo judicial, a Inspeção Geral da Administração Interna abriu um processo a todos os militares da GNR acusados das agressões, que culminou agora com a saída de Rúben Candeias da instituição.
E é escudado na decisão da Relação de Évora que a defesa do arguido interpôs a ação no TAFBeja, visando anular a decisão do ministro secundada na proposta do Comando Geral da GNR e publicada no Diário da República do passado dia 7 de setembro.
Além da pena a que foi condenado em 10 de janeiro do corrente ano, o militar da GNR ainda estava a cumprir outra pena de 4 anos, suspensa na execução, de um processo julgado em julho de 2020 com os mesmos contornos.
Além de Rúben Candeias, João Lopes e Nelson Lima, que na altura dos factos exerciam também funções no posto territorial da GNR de Vila Nova de Milfontes, e condenados nos dois processos, vão ser igualmente alvo de novo julgamento no Tribunal de Beja, para aplicação do cúmulo jurídico. Lopes e Lima são os únicos dos seis arguidos a quem o Comando Geral da Guarda não aplicou qualquer pena acessória, uma vez que os restantes três implicados nas agressões foram sujeitos a uma pena disciplinar de 180 dias de suspensão agravada.
Face à soma total das duas penas, Rúben Candeias (8 anos e 8 meses) e João Lopes (8 anos e 4 meses), arriscam-se a ser condenados a penas superiores a cinco anos, o que a acontecer, faz com que tenham que cumprir prisão efetiva. Sejam quais forem as decisões do presidente do Coletivo de Juízes que julgou o processo, que podem também passar pela alteração das medidas de coação, as mesmas são sempre passíveis de recurso para o Tribunal da Relação.
Teixeira Correia
(jornalista)
