A Assembleia Municipal de Ourique aprovou, por unanimidade, na segunda-feira, em sessão extraordinária, o novo Regulamento Municipal de Habitação de Ourique.
O documento define as regras de acesso e seleção para a atribuição de habitações municipais em dois regimes: arrendamento apoiado e arrendamento acessível.
O arrendamento apoiado destina-se a agregados em situação de carência económica e habitacional, com renda calculada em função da situação do agregado familiar. O arrendamento acessível dirige-se a agregados com rendimentos intermédios que enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de arrendamento, prevendo uma renda ajustada ao rendimento líquido mensal.
A atribuição das habitações será feita através de procedimento concursal, com critérios de classificação e hierarquização que permitem avaliar as condições habitacionais, sociais e económicas dos candidatos. Enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH) de Ourique, o regulamento substitui o anterior Regulamento de Habitação Social, de 2018.
“Com este regulamento, o Município de Ourique passa a dispor de um instrumento mais claro, justo e transparente para responder às necessidades habitacionais do concelho. A habitação é uma condição essencial para a qualidade de vida, para a coesão social e para a fixação de população, e este é mais um passo para garantir respostas concretas a quem precisa de uma casa condigna”, justificou Marcelo Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Ourique
O documento segue agora para publicação em Diário da República, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. A partir desse momento, ficará disponível para consulta no sítio institucional do Município de Ourique.
