A afixação no vidro do carro do dÃstico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir desta terça-feira, segundo uma lei hoje publicada em Diário da República, que também elimina as coimas associadas.
“A presente lei elimina a obrigação de afixação do dÃstico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto”, refere a Lei n.º 32/2023, publicada ontem.
O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuÃzo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.
Aprovada pelo parlamento a 2 de junho, a lei “entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”, ou seja, nesta terça-feira.
A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.
