Foi hoje publicada em Diário da República (DRE) a Resolução do Conselho de Ministros onde é lançado um novo procedimento pré-contratual, revendo-se a despesa até ao montante máximo 5.760.000 euros.
A Resolução do Conselho de Ministros de 21 de março hoje vertida no DRE, autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja, determinando que os encargos decorrentes do procedimento em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: 2021-1000 euros, 3.840.000 euros e 1.919.000 euros, no total de 5.760.000 euros.
No documento hoje publicado no DRE, é justificado que o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Juízo Local Cível, todos com sede em Beja, encontram-se instalados em edifícios que apresentam limitações significativas no que diz respeito à dimensão e funcionalidade: no caso do Juízo de Família e Menores e do Juízo do Trabalho esta situação é mais evidente, na medida em que os mesmos se encontram a funcionar em instalações modulares, de caráter provisório.
Em 1 de junho de 2016, no sentido de fazer face a estes desafios, o Ministério da Justiça e o Município de Beja celebraram um protocolo no contexto do qual o segundo cedeu ao primeiro, a título gratuito, o direito de superfície sobre um lote de terreno que tem uma área adequada à edificação de um novo palácio de justiça nesta cidade.
Recorde-se que no passado dia 12 de março, o Lidador Notícias (LN) revelou que o Presidente da Câmara tinha enviado cartas aos Ministros das Finanças e da Justiça, onde deixou o ultimato sobre a construção e a reversão de terrenos.
Agastado com a falta de respostas sobre a construção do novo Palácio da Justiça, o presidente da Câmara Municipal de Beja (CMB) enviou cartas aos Ministros das Finanças e da Justiça, onde deixa o ultimato de que “se a construção não se iniciar até 30 de outubro de 2022, o localizado na Avenida Salgueiro Maia, cedido reverterá de novo para o Município”.
Paulo Arsénio lembrou a João Leão e Francisca Van Dunem, desde que em setembro de 2019 o segundo concurso ficou deserto “não houve qualquer novo desenvolvimento sobre o assunto, pese as múltiplas instâncias da Câmara de Beja”, lembrado nas missivas que “o terreno cedido a título gratuito pela autarquia que assumiu também os custos com o projeto”, com o qual a autarquia no início de 2017 já despendeu cerca de 92 mil euros com um gabinete de arquitetura de Braga (imagem 3D do novo Palácio da Justiça).
O autarca lembrou que o último concurso no valor de 5 milhões de euros ficou deserto, estimando que por 6,2 milhões de euros “poderia haver concorrentes interessados na construção do equipamento”, assentando que caso a construção não de inicie até ao prazo protocolado, “caberá ao Governo solucionar por meios próprios, a aquisição de um terreno e suportar os custos de novo projeto”, justificou.
Teixeira Correia
(jornalista)
