“Não há legislação no paÃs que dê poder à s autoridades para multarem, de forma efetiva, as pessoas que insistem em ocupar o espaço público, zonas encostadas à s falésias, praias e locais junto ao mar, alegando que os parques de campismo são muito caros”, criticou.
Por toda a costa do concelho de Odemira, no litoral alentejano, surgem “autênticos bairros de lata”, cujos utilizadores causam impacto na paisagem “deixando lixo, bloqueando a vista em tudo o que são zonas junto ao mar, acampando e com esplanadas montadas, na maioria dos casos, em terrenos privados”, denunciou o autarca.
O estacionamento (imagem de arquivo do Lidador NotÃcias) junto à praia dos Aivados, o “portinho de pesca” de Milfontes e “terrenos privados” junto à praia da Franquia e no interior de Vila Nova de Milfontes usados “de forma abusiva” são alguns dos locais considerados “mais preocupantes”.
“Num dos terrenos colocámos um pórtico para evitar a entrada de caravanas, que já partiram duas vezes, e, no interior da vila, existe um terreno privado onde acampam o verão inteiro, fazem a higiene na rua e ficam por vezes nus à frente dos prédios”, lamentou Francisco Lampreia.
Segundo o autarca, na freguesia de Vila Nova de Milfontes, existem “três parques de campismo com zonas adaptadas a autocaravanas”.
Na moção, a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes solicita ao Governo alterações à lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, no sentido de esta “prever que as coimas sejam pagas na hora, sob pena de apreensão dos documentos da viatura”.
Segundo Francisco Lampreia, a Guarda Nacional Republicana (GNR) “mostra-se impotente”, porque a legislação que “proÃbe pernoitar” nestes locais “não permite aplicar uma multa que tenha de ser paga de imediato”, sendo os autos “enviados para casa das pessoas no estrangeiro que nunca são pagos”.
“Existe um regulamento municipal relativamente ao campismo e caravanismo, mas que é de difÃcil aplicação porque não pode contrariar a lei nacional”, frisou.
A agravar a situação, insistiu o autarca, as “novas campers” (veÃculos preparados para alojamento), “não estão equipadas com casas de banho e a maioria dos utilizadores, cidadãos estrangeiros, para junto ao campo ou à praia onde faz as necessidades e deixa o lixo”.
Além de exigir alterações na legislação e de “mais ações de vigilância e fiscalização”, o autarca admitiu a colocação de “sinalização de trânsito” para “bloquear o acesso desses veÃculos a determinadas zonas” e “permitir que as autoridades apliquem multas de trânsito”.
No concelho de Odemira, o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar só é permitido nos parques de campismo e nos locais definidos para o efeito e devidamente identificados, mediante pagamento de taxa, quando fixada, segundo o regulamento municipal para licenciamento de atividades de campismo ocasional e caravanismo.
A moção aprovada, que exige a revisão da atual legislação, pretende “forçar o Governo a criar leis que permitam a aplicação efetiva de multas pagas na hora” para “desincentivar este tipo de comportamentos”, explicou à agência Lusa, Francisco Lampreia, presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.
