Freguesias: Marcelo devolve diploma de reposição ao Parlamento.

Fev 12, 2025

O Presidente da República destaca três dúvidas sobre o diploma que procedia à reposição de freguesias agregadas e pede que o mesmo seja reavaliado.

Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu devolver à Assembleia da República (AR), sem promulgação, o diploma desta que procedia à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro.

Na mensagem em que devolve o diploma ao Parlamento, Marcelo pede aos deputados para que reapreciem e decisão, colocando sobretudo três dúvidas:

“A primeira dúvida é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança;

a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação;

a terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses”.