Será que possuir a habilitação legal necessária para exercer a profissão de Segurança Privada (SP) é suficiente para garantir um desempenho profissional competente e responsável?
Coronel da GNR na Reserva
Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Dirigente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda
Coordenador de Segurança da Capital Europeia da Cultura Évora_27
A SP tem vindo a assumir uma importância crescente na proteção de pessoas e bens, desempenhando um papel complementar da atividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (FSS) do Estado, exigindo profissionais preparados para responder a situações cada vez mais diversificadas, num contexto em que a prevenção, a capacidade de intervenção e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos são elementos essenciais para a qualidade do serviço prestado.
Pelo que, a habilitação legal constitui uma condição indispensável, mas não deve ser confundida com a aquisição plena das competências necessárias ao exercício da atividade, porque ser profissional de SP implica muito mais do que possuir um cartão profissional ou ter frequentado um curso de formação, exige conhecimentos, preparação, capacidade de decisão, equilíbrio emocional e consciência permanente dos limites legais da intervenção.
A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada e reconhece a formação profissional como uma componente essencial da qualificação dos profissionais do setor.
O artigo 25.º prevê três modalidades de formação: inicial de qualificação, de atualização e complementar, determinando igualmente que a formação deve integrar componentes teóricas e práticas, podendo incluir uma componente complementar em contexto real de trabalho.
A Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, com as alterações posteriores, desenvolve este enquadramento, estabelecendo os conteúdos, a duração e as condições aplicáveis à formação profissional.
Este modelo permite assegurar que os profissionais adquirem conhecimento fundamentais sobre o enquadramento jurídico da atividade, os direitos e deveres profissionais, a prevenção de riscos e as especificidades das diferentes especialidades.
Todavia, a formação inicial deve ser entendida como o primeiro passo de um percurso profissional, pelo que o conhecimento adquirido durante o curso necessita de ser consolidado através da experiência, da prática e da atualização permanente.
Uma das competências mais importantes de qualquer profissional de SP é conhecer os limites legais da sua intervenção, porque a sua atividade desenvolve-se num espaço particularmente sensível, onde a proteção de pessoas e bens pode implicar contacto direto com cidadãos, situações de conflito e comportamentos potencialmente ilícitos.
O profissional deve saber distinguir aquilo que a lei lhe permite fazer daquilo que está reservado às FSS, devendo conhecer os seus direitos e deveres, compreender os limites da utilização da força, respeitar a privacidade e a dignidade humana e reconhecer as situações em que deve solicitar a intervenção das autoridades competentes.
Não basta conhecer superficialmente a legislação, sendo necessário saber interpretá-la e aplicá-la em situações concretas, muitas vezes caracterizadas pela urgência, pela pressão e pela ausência de informação completa.
Uma intervenção inadequada pode comprometer os direitos de um cidadão, colocar em causa a segurança de terceiros e gerar responsabilidades para o próprio profissional e para a entidade empregadora, devendo por isso, a formação jurídica assumir uma dimensão prática, recorrendo à análise de casos e à simulação de situações reais.
A capacidade de gerir conflitos constitui outra dimensão fundamental da qualificação profissional, sabendo-se que em muitos contextos, o vigilante é o primeiro interveniente perante uma alteração da ordem num espaço comercial, uma discussão entre cidadãos uma situação de agressividade ou uma emergência.
Saber intervir não significa necessariamente recorrer à força ou adotar uma postura de autoridade, porque a maioria das vezes, a comunicação, a capacidade de escuta, a identificação precoce dos sinais de tensão e a desescalada verbal são os instrumentos mais adequados para evitar que uma situação evolua para consequências mais graves.
A preparação deve contemplar igualmente procedimentos de emergência, primeiros socorros, evacuação, incêndios, comunicação de ocorrências e articulação com os meios de socorro e as forças de segurança.
Estas competências não se desenvolvem exclusivamente através da exposição teórica, exigindo exercícios práticos, simulações, avaliação de desempenho e treino periódico, permitindo que os profissionais estejam preparados para atuar com segurança e proporcionalidade.
A evolução tecnológica e a transformação dos riscos colocam novos desafios à SP, onde a utilização de sistemas de videovigilância, controlo de acessos, centrais de alarmes e ferramentas digitais exige conhecimentos que não podem permanecer limitados à formação inicialmente frequentada.
Também as alterações legislativas, os novos procedimentos operacionais e as exigências de proteção de dados obrigam a uma atualização permanente.
A formação contínua não deve ser encarada apenas como uma obrigação administrativa associada à renovação do título profissional, devendo constituir uma verdadeira política de valorização dos recursos humanos, promovida pelas empresas e acompanhada pelos responsáveis pela segurança.
Neste domínio, os diretores de segurança e os responsáveis pelos serviços de autoproteção desempenham um papel determinante, identificando necessidades formativas, avaliando dificuldades e garantindo que os profissionais possuem preparação adequada às funções concretamente exercidas.
A qualidade da SP não depende exclusivamente da legislação, dos equipamentos ou dos mecanismos de fiscalização, depende, sobretudo, das pessoas que diariamente asseguram a proteção de instalações, acompanham cidadãos, previnem incidentes e intervêm perante situações de risco.
É necessário, por isso, reconhecer que a qualificação profissional deve ser acompanhada por condições de trabalho adequadas, valorização das competências, estabilidade e reconhecimento da responsabilidade inerente à função, não sendo coerente exigir profissionalismo sem criar condições para que este possa ser efetivamente desenvolvido.
As empresas devem compreender que a formação representa um investimento na qualidade do serviço, na prevenção de incidentes e na redução de riscos, onde por sua vez, as entidades formadoras devem privilegiar conteúdos atualizados, formadores qualificados e metodologias pedagógicas que aproximem a aprendizagem da realidade operacional.
Em conclusão, a habilitação legal é indispensável, mas não esgota as exigências de uma profissão que interfere diretamente com a segurança e os direitos dos cidadãos.
Um profissional de SP não deve ser avaliado apenas pela autorização que possui para exercer a atividade, mas também pela competência que demonstra no desempenho das suas funções.
A formação inicial, a atualização contínua, o conhecimento da lei, a capacidade de gerir conflitos e o respeito pela dignidade humana devem constituir os pilares de uma verdadeira cultura de profissionalismo, sendo que só assim será possível afirmar uma segurança privada mais qualificada, responsável e credível, capaz de cumprir a sua missão complementar da segurança pública e de contribuir para uma sociedade mais segura, sem comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.



