ASPIG: Contra o processo de avaliação individual dos militares (guardas).
ASPIG/ GNR contra Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR), que define o sistema de avaliação do mérito.
A Associação Sócio – Profissional Independente da Guarda (ASPIG), emitiu um comunicado onde reafirma que: sempre foi crítica do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana (RAMMGNR), aprovado pela Portaria n.º 279/2000, de 15 de Fevereiro, que define o sistema de avaliação do mérito dos militares da Guarda Nacional Republicana (SAMMGNR) e os princípios que regem a sua aplicação, ainda que, apesar das críticas, se tenha que cingir à lei vigente.
Considerando:
Que o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana determina que as instruções param a execução do sistema de avaliação dos militares dos quadros da Guarda sejam regulamentadas por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da Guarda;
Que a aplicação da Portaria à categoria profissional de Guardas ainda não foi regulamentada por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da GNR.
ASPIG não pode deixar de discordar com o fato de um oficial subalterno (tenente), ter, por sua iniciativa, criado uma determinação interna, em vigor desde 1/1/2016 – que vincula a categoria profissional de Guardas apenas na área de ação do seu Comando (Destacamento) – que visa estabelecer um processo de avaliação individual dos militares (guardas) – e na qual define métodos de avaliação semelhantes, em muito, ao que alude a referida portaria para as categorias profissionais de oficias e sargentos.
Na opinião da ASPIG, tal determinação deve merecer dura censura uma vez que não só extravasa as competências do seu autor, visto que tal avaliação está dependente da necessária portaria do Ministro da Administração Interna, ainda por publicar, como coloca estes militares numa situação de desigualdade, relativamente a todos os outros militares (guardas) da GNR.
