Voto de qualidade do presidente Assembleia Municipal, em exercício naquela reunião, aprovou o orçamento da Câmara Municipal para 2021.
O voto de qualidade do presidente da mesa da Assembleia Municipal, foi aprovado ontem à noite o Orçamento da Câmara Municipal de Barrancos para 2021, no valor de 6,5 milhões de euros, depois do chumbo no passado dia 26 de dezembro.
A falta de dois eleitos da CDU, um dos quais nunca tomou posse do cargo, fizeram com que se verifica-se um empate com sete votos a favor do PS e sete votos contra, cinco da CDU, um do CDS-PP/PSD e um do PS. Por se ter tratado de uma votação nominal, o voto de qualidade de José Domingos Marques, 1º secretário da mesa, que substituiu o presidente eleito, Nelson Berjano, revelou-se decisivo mas, tal decisão gerou muitas dúvidas no seio da comunidade em virtude do Regimento da AMB nada referir, sobre aquela forma de sufrágio.
O artigo 43º do Regimento da AMB é uma transcrição “ipsis verbis” do artigo 55º do Regime Jurídico das Autarquias Locais que não faz qualquer referência ao facto de “em caso de empate na votação, o Presidente da Assembleia Geral dispõe de voto de qualidade”. Ouvido pelo Lidador Notícias (LN), um jurista considerou que o artigo 33º-Empate na votação, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 4/2015 de 7 de janeiro, “é claro e dá esse poder ao presidente para fazer o desempate, em caso de votação nominal”, concluiu.
Ao LN, José Domingos Marques referiu que “a decisão foi tomada ao abrigo da lei. A disposição não está descrita no regimento, mas está implicitamente tratada em regulamentação em patamares superiores”, sustentou.
Recorde-se que na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia seguinte ao Natal, os documentos da autarquia barranquenha tinham sido rejeitados em virtude de dois dos oito eleitos pelo PS juntaram-se à Oposição liderada pela CDU e chumbaram o documento. Na votação de ontem, um dos deputados municipais socialistas que tinham votado contra, “arrepiou” caminho e voto agora a favor.
Com a decisão tomada em dezembro, foi a primeira vez na história do Poder Local democrático que a Câmara de Barrancos, liderada pelo socialista João Serranito Nunes, viu um orçamento rejeitado pela Assembleia Municipal.
Mas as dúvidas sobre a legalidade das decisões tomadas desde o dia 27 de outubro de 2017, data em que foi dada posse aos eleitos da Assembleia Municipal de Barrancos, já que um dos elementos eleito pela CDU não tomou posse, nunca compareceu em qualquer reunião, não justificou as faltas, mas também não foi substituído pela coligação pelo qual foi eleito, nem lhe foi decretada a perda de mandato.
Teixeira Correia
(jornalista)
