Feriados: Assembleia da República discute hoje a restituição de quatro feriados.
A restituição de feriados em discussão na Assembleia da República, em duas iniciativas de Os Verdes, realiza-se hoje e visa repor os quatro feridos retirados pelo Governo PSD/ CDS.
Discutem-se hoje no Parlamento, duas iniciativas legislativas de Os Verdes que pretendem a restituição dos 4 feriados eliminados pelo anterior Governo:
Projeto de Lei 20/XIII – Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto).
Os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º- Objeto: A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto.
Artigo 2º- Alterações ao Código do Trabalho: O Artigos 234º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 234º- Feriados obrigatórios: São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1,8 e 25 de Dezembro.
Artigo 3º – Entrada em vigor: A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Foi ainda apresentado o Projeto de Resolução 63/XIII – Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos.
