GNR aplica pena disciplinar de “separação de serviço” (expulsão) ao militar que foi condenado a 6 anos de prisão por agressão a imigrantes nepaleses. Não está envolvido nos mais recentes casos de agressões em V.N.Milfontes.
André Ribeiro, de 38 anos, o único dos cinco militares da GNR do Destacamento Territorial de Odemira condenado a prisão efetiva por agressões e sequestro a imigrantes nepaleses, foi expulso da Guarda, segundo um despacho do anterior Ministro da Administração Interna.
A deliberação de aplicação da pena disciplinar de “separação de serviço” ao guarda, foi ontem publicada em Diário da República e tomada por Eduardo Cabrita três dias antes de se ter demitido do cargo, na sequência da acusação do seu motorista pelo atropelamento e morte de um trabalhador na A6.
O militar que desde meados do corrente ano que está a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional Militar de Tomar (EPMTomar) foi detido, com os outros quatro camaradas, no dia 8 de maio de 2019 pela PJ de Setúbal, tendo ficado em prisão domiciliária.
Os cinco militares foram julgados por um Coletivo de Juízes do Tribunal de Beja, tendo em 30 de julho de 2020 André Ribeiro sido condenado, em cúmulo jurídico, a 6 anos de prisão por cinco crimes: um de violação de domicílio, dois de ofensas à integridade física e dois de sequestro.
Os factos tiveram início na noite de 30 de setembro de 2018 no decurso de um jantar no restaurante Mar Azul, em Almograve e prolongaram-se na residência das vítimas na vizinha localidade de Longueira. No repasto estava André Ribeiro, do Posto Territorial de Odemira e posteriormente chagaram os restantes quatro militares do Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes.
Aquando do julgamento, André foi ó único condenado a pena de prisão efetiva e os restantes a penas suspensas na sua execução e todos suspensos de funções. Todos os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Évora que manteve todas as decisões da 1ª Instância, mas mandou reintegrar os quatro militares com pena, enquanto que Ribeiro recorreu para o Constitucional que não apreciou o recurso, o que após o trânsito em julgado se traduziu na condução do arguido para EPMTomar para cumprir a pena.
Aquando da detenção dos cinco militares a PJ de Setúbal apreendeu-lhes os telemóveis que levou à descoberta de novas agressões a imigrante asiáticos que terminou na acusação de sete militares do Posto Territorial de Vila Nova de Milfontes. Daquele grupo inicial há três militares envolvidos sendo que dois foram novamente suspensos de funções e há terceiro a aguardar a mesma decisão.
Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR)
Segundo o artigo 43º, a aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) da Guarda.
O artigo 33º do Anexo B, a pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.
Teixeira Correia
(jornalista)
