Três dos sete militares que exerciam funções no Posto Territorial da GNR de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, e que foram condenados em dois processos por agressões a imigrantes indostânicos, vão ser presentes a um juiz do Tribunal de Beja para determinar a conversão jurídica das penas, em pena única.
Os arguidos foram condenados em processos julgados em julho de 2020 e em janeiro de 2023, tendo inclusivamente um destes três militares sido expulso da Guarda.
Rúben Candeias, de 27 anos, foi condenado no primeiro processo a a nos de prisão e a 6 anos no segundo, mas em março do corrente ano, o Tribunal da Relação de Évora (TRE), reduziu a pena para 4 anos e 8 meses. No passado dia 27 de setembro foi expulso da GNR.
João Miguel Lopes, de 32 anos, foi um 2020 punido com 5 anos de prisão, suspensa pelo mesmo período, e no corrente ano condenado a 4 anos e 2 meses de prisão.
Finalmente, Nelson Lima, de 31 anos, foi condenado no primeiro julgamento a 3 anos e 6 meses de prisão e no passado mês de janeiro a mais 2 anos e 6 meses, tendo depois os juízes desembargadores do TRE reduzido a pena em um ano, ou seja, para 1 ano e 6 meses.
Face à soma total das duas penas, Rúben Candeias, 8 anos e 8 meses, e Nelson Lima, 9 anos e 2 meses, arriscam -se a pena condenado a cumulo jurídico, a penas superiores a cinco anos, o que a acontecer, faz com que tenham que cumprir prisão efetiva.
Sejam quais forem as decisões do magistrado, o presidente do coletivo de juízes que julgou o processo, que podem também passar pela alteração das medidas de coação, as mesmas são sempre passíveis de recurso para o Tribunal da Relação. A sessão de cumulo jurídico dos três arguidos está marcada para o próximo mês de novembro do Tribunal de Beja.
Só um arguido cumpriu pena de prisão
Dos nove arguidos nos dois processos, os três guardas que vão ser alvo do cúmulo jurídico são reincidentes nos dois processos, somente André Ribeiro, então com 33 anos, que em julho de 2020 foi condenado a seis anos de prisão, foi o único a cumprir prisão efetiva, a que ainda está sujeito, no Estabelecimento Prisional Militar (EPM) de Tomar, destinado ao cumprimento de penas aplicadas aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.
O que é o cúmulo jurídico ?
A expressão é utilizada para designar uma isenção de acumulação de crimes, em que há uma conversão jurídica de penas, correspondente a vários crimes/processos, em pena única.
O que é a efetivação do cúmulo jurídico ?
A efetivação da operação de cúmulo jurídico traduz-se efetivamente na realização de um “novo julgamento”, com todas as implicações jurídicas inerentes (pena efetiva de prisão ou suspensa, alteração das medidas de coação, recurso para o Tribunal da Relação).
Teixeira Correia
(jornalista)
