Opinião (Rogério Copeto/ Oficial GNR): UM NOVO ANO LETIVO, OS MESMOS DESAFIOS
O novo ano letivo 2015/2016 inicia-se na próxima semana, sendo um acontecimento que afeta toda a sociedade, em especial a comunidade escolar, onde os primeiros dias de aulas são cruciais para um bom início do ano letivo.
Rogério Copeto
Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Chefe da Divisão de Ensino/ Comando da Doutrina e Formação
Por isso mais uma vez a GNR estará presente em todas as escolas à sua responsabilidade, neste regresso às aulas, para que o novo ano letivo comece sem percalços, porque no que diz respeito à segurança é dever da GNR contribuir para que o novo ano letivo se inicie com a tranquilidade esperada por todos.
Esta responsabilidade advém obrigatoriedade da GNR dar cumprimento ao Programa Escola Segura (PES), cujo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Conjunto nº 25 650/2006 do Ministério da Administração Interna (MAI) e Ministério da Educação (ME) de 2006, que refere na sua introdução que “não é possível uma educação de qualidade num ambiente escolar de violência ou insegurança, que inviabiliza o pleno exercício do direito à educação, direito constitucionalmente consagrado.”
O mesmo Regulamento diz ainda que “As escolas são um espaço privilegiado de liberdade, convívio e segurança onde se reproduzem os valores fundamentais de uma sociedade democrática. Contudo, a ocorrência de comportamentos desviantes e/ou anti-sociais pode criar, junto de pais, alunos e professores, pessoal não docente e opinião pública em geral, a perceção das escolas como um meio social violento, com repercussões negativas no processo de ensino/aprendizagem e nas dinâmicas de inclusão social. A preservação de um ambiente favorável ao normal desenvolvimento da missão da escola é tarefa prioritária do Estado e das comunidades locais.”
O último Regulamento do PES é de 2006, mas este programa nasceu em 14 de setembro de 1992, através da celebração de um protocolo entre o MAI e o ME, completando este ano 23 anos de existência, e tem como objetivos: Promover uma cultura de segurança nas escolas; Fomentar o civismo e a cidadania, contribuindo deste modo para a afirmação da comunidade escolar enquanto espaço privilegiado de integração e socialização; Diagnosticar, prevenir e intervir nos problemas de segurança das escolas, e; Determinar, prevenir e erradicar a ocorrência de comportamentos de risco e, ou de ilícitos nas escolas e nas áreas envolventes.
O PES é operacionalizado pela GNR e pela PSP nas escolas à sua responsabilidade, onde desenvolvem ações que visam reduzir ou erradicar as situações de violência e insegurança nas escolas e meio envolvente. O PES é fomentador de iniciativas e projetos direcionados para a promoção de valores de cidadania e de civismo no meio escolar, tendo em vista um desenvolvimento harmonioso por parte das crianças e jovens. Para cumprimento desse desiderato promovem-se parcerias e sinergias entre as diversas entidades e atores, tanto ao nível nacional como local, de forma a garantir um ambiente seguro nos estabelecimentos de ensino e meio envolvente.
Na GNR a responsabilidade de cumprir os objetivos do PES recai em cada um dos militares que constituem esta instituição, começando pelos militares dos Postos Territoriais, mas especialmente nos militares dos Núcleos Escola Segura, integrados nas Secções de Programas Especiais dos Destacamentos Territoriais.
Estes militares, para além do patrulhamento aos estabelecimentos escolares, realizam ações de sensibilização/informação, sobre variadas temáticas, que vão desde a proteção da natureza e do ambiente, até ao bullying e ciberbullying, sem esquecer a prevenção rodoviária e a prevenção de comportamentos desviantes, como os consumos de estupefaciente e álcool.
Nestes 23 anos a GNR conseguiu-se adaptar aos novos desafios, encontrando-se todos os militares do dispositivo territorial com formação no âmbito da “Resposta Tática Imediata a Incidentes com Armas de Fogo em Estabelecimentos de Ensino” e os Comandantes de Destacamento e de Posto formados em “Gestão da Comunicação em Situações Criticas”, ou seja a GNR encontra-se hoje melhor preparada para responder a todas os problemas que a comunidade escolar tenha, mesma aquelas de maior gravidade, que esperemos que nunca venham a acontecer, como infelizmente testemunhamos noutros países.
Conforme já referido anteriormente, uma das preocupações da comunidade escolar nestes últimos anos, tem sido o fenómeno do bullying, que apesar de não estar consagrado no Código Penal como um crime, não deixa por isso de ser crime e os seus autores ser responsabilizados por isso, devendo no entanto observar-se as implicações que decorrem do facto de os seus autores serem menores de idade e por isso inimputáveis. Assim quando se fala em bullying, falamos na prática dos crimes de ofensa á integridade física simples ou grave, nas ameaças, nas injúrias, na difamação, na coação ou em situações de maior gravidade no homicídio.
Apesar dos menores de 16 anos serem inimputáveis, são no entanto responsáveis pelos seus comportamentos, uma vez que a prática de um crime por um menor com idade entre os 12 e os 16 anos, não lhe podendo ser aplicada a correspondente pena prevista no Código Penal pela prática de um crime, conduz no entanto à aplicação de uma medida tutelar educativa, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, que pode ir desde a admoestação, até ao internamento em Centro Educativo, em regime aberto, semiaberto ou fechado.
Este é uma tema que preocupa a GNR e por isso são realizadas através dos Núcleos Escola Segura, um sem número de ações de sensibilização, com o objetivo das escolas ficarem mais capacitadas para oferecer segurança e proteção aos seus alunos, as vítimas verem a sua vulnerabilidade diminuída e a sua autoestima aumentada, para que os agressores percam a sua posição de poder e apresentem menos problemas de comportamento e os pais verem aumentado o seu sentimento de segurança na escola e por fim que toda a comunidade escolar fique mais atenta aos conflitos entre alunos e melhor capacitada para a sua resolução.
