Reforma: Baixo Alentejo entre as regiões com mais recusas.
O Baixo Alentejo está entre as regiões com mais recusas à descentralização registou, a que se juntam o Alentejo Litoral, Cávado, Grande Porto e a Área Metropolitana de Lisboa.
Segundo um trabalho do Jornal de Notícias (JN), mais de metade dos municípios destas comunidades rejeitou, este ano, o exercício de tarefas da Administração Central. Dos 278 concelhos de Portugal continental, 69 autarquias (24,8%) abraçaram todas as valências e a maioria (54) é gerida por socialistas.
Até ao momento, 106 concelhos (38%) optaram pela recusa total e 103 (37%) aceitaram algumas competências em ano de estreia, mas há novas decisões a tomar até ao final de abril. A implementação da reforma da descentralização revela alguma dispersão geográfica, embora o mapa mostre maior resistência nas duas áreas metropolitanas e a sul do país, em particular as regiões de Viseu, Alentejo Litoral e Central, Baixo Alentejo e Algarve. As comunidades intermunicipais com menor percentagem de rejeições são Alto Tâmega, Oeste, Alto Alentejo, Coimbra e Beira Baixa.
Dos 18 concelhos da Grande Lisboa, oito aceitaram parte ou todas as tarefas e dez rejeitaram-nas. Entre aqueles que quiseram novas funções estão Lisboa, Amadora, Oeiras e Almada. No grupo das recusas, destacam-se Sintra, Setúbal, Mafra, Moita e Loures.
No Norte, 64,7% dos municípios do Grande Porto disseram não ao Governo socialista. Porto já deu conta de que manterá essa recusa até 2020. Gaia votou este mês a rejeição do novo grupo de tarefas, incluindo nas áreas da saúde, da educação e da cultura. Apenas seis câmaras (Arouca, Gondomar, Paredes, Santo Tirso, Valongo e São João da Madeira) abraçaram todas ou parte das valências, de acordo com a listagem dos municípios que exercerão competências transferidas em 2019, publicada pela Direção-Geral das Autarquias Locais e atualizada a 7 de março deste ano.
É interessante verificar que duas comunidades vizinhas estão em extremos opostos no primeiro ano em que é concedida liberdade de opção às autarquias. Nenhum dos seis concelhos do Cávado (Braga, Amares, Barcelos, Esposende, Terras do Bouro e Vila Verde) aceitou competências em 2019. Já no Alto Tâmega, todos os municípios (Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) concordaram em exercer, pelo menos, duas ou mais valências. A partir de 2021, não existe mais margem para dilação. Todos os concelhos terão de assumir funções do Estado.
E quais são as novas responsabilidades? Até ao momento, os autarcas tiveram de dizer sim ou não a funções na gestão das praias, das estradas nacionais, de habitação pública, de espaços de atendimento ao cidadão e de edifícios do Estado vazios e sem utilidade, na área da Justiça, na fiscalização de estacionamento público dentro das cidades, no apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros e na exploração de jogos e rifas.
A função mais cobiçada é possibilidade rentabilizar imóveis públicos sem uso, tendo sido aceite por 157 dos 172 municípios que assumiram competências. A gestão de estruturas de atendimento ao cidadão e das praias foi pretendida por 136 e 132 concelhos respetivamente. Em oposição, a responsabilidade com menor adesão municipal foi a fiscalização do estacionamento público. Só cem câmaras estão dispostas a processar e a cobrar multas em 2019, apesar de arrecadarem até 100% das receitas das coimas. Também a gestão de estradas municipais (104 municípios) e de bairros sociais do Estado (109) convenceu menos câmaras.
Dos 103 municípios que abraçaram parte das competências, apenas 43 assumiram seis ou mais daquelas funções. Durante o próximo mês, há novo momento de pronúncia. Os autarcas terão de decidir se querem exercer competências nas áreas da Educação (o prazo termina a 30 de abril), da Saúde (até 9 de abril), da Cultura e da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos (até 1 de abril).
Dois meses depois, até 30 de junho, voltam a manifestar-se. Por proposta das câmaras, caberá às assembleias municipais decidirem se farão ou rejeitarão este conjunto de tarefas para o ano de 2020.
A indefinição de recursos ou a consciência de que os meios humanos e financeiros disponibilizados pelo Estado não chegam é um dos obstáculos à aceitação de funções com maior impacto nos orçamentos das câmaras.
Vários municípios têm criticado uma descentralização pouco ambiciosa, considerando que é mais uma passagem de tarefas do que uma real partilha de poder pelo Estado.
Outro motivo para a recusa é a necessidade de adaptar os serviços municipais ao exercício eficaz das funções.
Muitas autarquias entendem que alguns diplomas são pouco claros e podem trazer problemas à gestão municipal. É uma crítica recorrente ao decreto da gestão de estradas.
