Estacionamento: Decreto-lei oficializa que comunidades intermunicipais vão passar e cobrar multas de estacionamento.
As câmaras já podiam delegar competências de fiscalização do estacionamento das empresas municipais e agora, podem fazê-lo nas entidades intermunicipais. CIMBAL já tinha essa responsabilidade contratualizada com onze das treze câmaras associadas.
Código Estrada: Alterações entram hoje em vigor, com pesadas multas.
As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entram esta sexta-feira em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.
Vila Nova de Milfontes: Quer “multas pagas na hora” para caravanismo selvagem.
A Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, aprovou uma moção, onde defende que o pagamento de “multas na hora” para quem pratica caravanismo e campismo selvagem na costa alentejana.
Proteção Civil: ANPC adverte para situações de tentativa de burlas.
A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) adverte os cidadãos para a eventualidade de poderem ser abordados por estranhos que, agindo de má-fé e fazendo-se passar por elementos da proteção civil.
Carta por pontos: Entra em vigor, de forma automática, amanhã 1 de junho.
A Carta por Pontos, é um novo sistema que se baseia na subtração de pontos para efeitos de cassação da carta. A perda é aplicada de acordo com a natureza das infrações. Mantêm-se as sanções acessórias (multas e inibições de conduzir).
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