Autárquicas-5: Provedora pede fiscalização constitucional da lei autárquica.


A provedora da Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a “fiscalização abstrata da constitucionalidade do artigo” que “regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais”.

Maria Lúcia Amaral defende que está em causa a “violação do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país.”

Na argumentação enviada ao presidente do Tribunal Constitucional, conhecida esta sexta-feira, a provedora de Justiça considera que “o direito de os cidadãos apresentarem, diretamente – sem intermediação dos partidos políticos -, candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais é, na sua essência, um direito fundamental, determinado a nível constitucional”.

Mudanças na lei bloqueiam candidaturas independentes

Alterações à lei eleitoral autárquica põem movimentos reféns da decisão de um juiz de turno 50 dias antes da eleição. A nona alteração à lei eleitoral autárquica (https://dre.pt/home/-/dre/140950555/details/maximized), aprovada por PS e PSD, coloca os movimentos independentes em risco de “morrerem na praia” a 50 dias das eleições.

É que, nas vésperas das autárquicas, um movimento pode ser completamente inviabilizado apenas por causa do seu nome ou porque não consegue reconhecer assinaturas. Estará tudo nas mãos de um juiz de turno.

O primeiro entrave é a obrigação de serem constituídos movimentos diferentes para a eleição nas juntas de freguesias, obrigando a recolher mais assinaturas (3% dos eleitores) e não podendo concorrer com o mesmo movimento às câmaras e às freguesias. Os grupos de cidadãos terão de recolher mais assinaturas em período de confinamento: umas para as listas de candidatura à Câmara e à assembleia Municipal e outras para ir a votos nas juntas.

Partido Autárquico

Os independentes estão decididos. Se não forem efetuadas duas alterações na lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos, vão juntar-se e criar um partido.

Alterações à lei: 1º- que possam concorrer a todos os órgãos, ou seja, câmara, assembleia municipal e freguesia e 2º- acabar com a exigência de reconhecimento notarial de assinaturas.

Caso tal não acontece a Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) já decidiu que será formado um partido das autarquias que junte todos os movimentos independentes do país.

Teixeira Correia

(jornalista)


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