O Município de Castro Verde avalia com grande preocupação o forte impacto do novo decreto-lei que regula a contratação de médicos tarefeiros, aprovado no último mês de maio pelo Conselho de Ministros e publicado em junho em Diário da República.
A nova legislação, decidida pelo Governo, ao fixar regras mais rígidas para a contratação de médicos não especialistas, retira o enquadramento legal que permite a sua prestação de serviço nos centros de saúde. Essa situação pode, a curto prazo, afetar de forma muito grave os serviços de saúde no concelho de Castro Verde.
A Câmara Municipal avisa, por isso, que se não houver uma inversão ou correção da lei, surgirão complicações muito graves nos cuidados de saúde primários do concelho, porque pode estar em causa o normal funcionamento do centro de saúde e do Serviço de Urgência Básica, que dá igualmente resposta aos concelhos de Castro Verde, Aljustrel, Almodôvar, Mértola e Ourique.
Para a Câmara Municipal de Castro Verde, o Ministério da Saúde tem de compreender rapidamente que o Baixo Alentejo precisa de ter, neste processo, um estatuto de exceção para evitar transtornos graves nos cuidados de saúde prestados às pessoas.
A Câmara Municipal exorta o Ministério da Saúde a corrigir este erro sem perda de tempo, de modo a dar a toda a população do concelho de Castro Verde e do Baixo Alentejo uma resposta competente, responsável e de verdadeiro serviço público.
Fonte: Município de Castro Verde
