CCDR’s: Promulgado Decreto-Lei que altera a orgânica das comissões.


Foi ontem promulgado o Decreto-Lei n.º 27/2020 que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR’s) e permite a eleição do seu presidente.

O documento visa a consagração da eleição indireta dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. Por sua vez, os vice-presidentes terão também legitimidade própria.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

Eleição do presidente

De acordo com o novo decreto-lei, o presidente é eleito por um colégio eleitoral composto pelos seguintes eleitos locais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR: Presidentes das câmaras municipais, Presidentes das assembleias municipais, Vereadores eleitos, ainda que sem pelouro atribuído e Deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia. O sufrágio é individual e secreto, em urna, e cada eleitor dispõe de um voto.

Candidaturas

As candidaturas para presidente são propostas por, pelo menos, 10 % dos membros do colégio eleitoral. A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) organiza, até 40 dias antes das eleições, uma lista atualizada para cada um dos colégios eleitorais respetivos, com a indicação nominativa dos seus eleitores. As candidaturas devem ser apresentadas até 20 dias antes da data da realização do ato eleitoral.

Ato eleitoral

O ato eleitoral realiza-se durante o mês de setembro e é convocado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização. O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 8 e as 21 horas, nas instalações de cada CCDR, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. A mesa eleitoral é composta por três membros efetivos, um dos quais preside, e três suplentes, indicados, respetivamente, pelo membro do Governo responsável pelas autarquias locais, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias. Pode ser constituída uma segunda mesa eleitoral em local a definir por acordo entre todas as candidaturas, composta nos termos do número anterior. A DGAL acompanha o ato eleitoral. Cumpre ao tribunal central administrativo competente o contencioso sobre o processo eleitoral.

Mandatos

A duração dos mandatos do presidente e dos vice-presidentes é de quatro anos, estando sujeitos ao limite de três mandatos consecutivos. Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam: Por renúncia ou pedido de demissão do respetivo titular, mediante comunicação escrita dirigida ao membro do Governo responsável em razão da matéria, com a antecedência mínima de três meses; Por extinção ou reorganização da CCDR e Por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros.


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