Descentralização: Prazo de transferência das competências prorrogado até 31 de março de 2022.
Foi aprovado o decreto-lei que prorroga até 31 de março de 2022 o prazo de transferência das competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.
O Governo aprovou esta quinta-feira a prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias na educação e na saúde para 31 de março de 2022, garantindo que não se trata de um recuo porque a descentralização “é para aprofundar”.
O decreto-lei que alarga este prazo foi uma das iniciativas legislativas sobre descentralização aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira e anunciadas pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, durante o habitual briefing da reunião do Governo feito aos jornalistas.
“Ainda no domínio da descentralização, foi aprovado um decreto-lei que introduz alterações aos decretos-leis que aprovavam a transferência de competências na área da educação e na área da saúde, em ambos os casos para que a obrigatoriedade da aceitação de competências passe para 31 de março de 2022 também”, referiu a ministra.
Apesar desta prorrogação, Alexandra Leitão considerou que o Governo não está “a recuar, pelo contrário”: “O caminho da descentralização é para aprofundar e tem vindo a ser”.
“Mas a obrigatoriedade dessa transferência é que se remete para 31 de março de 2022, dando assim maior tempo para que todos possam aceitar na amplitude total das competências que pretendem receber”, justificou.
A ministra enfatizou que no início do ano, no terreno, através de reuniões com as Comunidades Intermunicipais e as áreas metropolitanas, conseguiu “perceber em que pé estava a transferência de competências em cada uma das áreas”.
Cávado e Grande Porto entre as regiões com mais recusas
Cávado, Grande Porto, Baixo Alentejo, Alentejo Litoral e Área Metropolitana de Lisboa são as regiões com mais recusas à descentralização. Mais de metade dos municípios destas comunidades rejeitou, este ano, o exercício de tarefas da Administração Central. Dos 278 concelhos de Portugal continental, 69 autarquias (24,8%) abraçaram todas as valências e a maioria (54) é gerida por socialistas.
Até ao momento, 106 concelhos (38%) optaram pela recusa total e 103 (37%) aceitaram algumas competências em ano de estreia, mas há novas decisões a tomar até ao final de abril. A implementação da reforma da descentralização revela alguma dispersão geográfica, embora o mapa mostre maior resistência nas duas áreas metropolitanas e a sul do país, em particular as regiões de Viseu, Alentejo Litoral e Central, Baixo Alentejo e Algarve. As comunidades intermunicipais com menor percentagem de rejeições são Alto Tâmega, Oeste, Alto Alentejo, Coimbra e Beira Baixa.
