Opinião (Rogério Copeto/ Oficial GNR): FÉRIAS, FINALISTAS, CONSUMOS, GNR E MICHAEL MOORE
No artigo desta semana fala-se de Férias da Páscoa, de Viagens de Finalistas, de comportamentos de risco, de consumos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, do trabalho da GNR na prevenção e repressão desses comportamentos e consumos e do realizador americano Michael Moore, não necessariamente por esta ordem.
Rogério Copeto
Tenente-Coronel da GNR, Mestre em Direito e Segurança e Auditor de Segurança Interna
Chefe da Divisão de Ensino/ Comando da Doutrina e Formação
A instituição que em Portugal tem por missão promover a redução do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências é o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), o antigo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), tendo como enquadramento a Lei 30/2000 de 29 de novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. Esta resposta normativa permitiu criar e manter em funcionamento uma forte componente de promoção da saúde que tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida do cidadão e das comunidades, associada aos valores da inovação e do pragmatismo.
Foi esta Lei 30/200 que descriminalizou a aquisição e a detenção para consumo próprio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, assumindo dessa forma a dissuasão como uma estratégia de intervenção global e integrada, tendo por esse motivo ganho o nome de “Lei da Descriminalização”.
A “Lei da Descriminalização” implementou em Portugal um “modelo”, que junta as áreas da intervenção, da dissuasão e da proteção sanitária dos consumidores e das populações, e opera numa rede de respostas articuladas trabalhando para a redução do consumo de substâncias psicotrópicas e dependências, e para a prevenção da exclusão social.
São as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) que primeiramente têm a responsabilidade de operacionalizar este “modelo”, acolhendo os indiciados (consumidores de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) encaminhados pela GNR, pela PSP e pelos tribunais, procedendo a uma avaliação rigorosa da sua situação face ao consumo, valorizando sempre as suas necessidades psicossociais, tendo como objectivo aproximar os consumidores de substâncias ilícitas dos serviços de saúde.
Para além da primordial importância das CDT na operacionalização da “Lei da Descriminalização” importa referir também o papel fundamental da GNR e da PSP, que por força das alterações promovidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de Novembro, viram a suas competências aumentadas, ao receberam as que eram dos Governos Civis, nomeadamente no âmbito da guarda das substâncias apreendidas, em sede de processo contraordacional por consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Mas o trabalho das Forças de Segurança não se esgota na elaboração dos autos de contraordenação por consumo, e no caso da GNR, a sua intervenção é transversal a todas as áreas, a começar pela “Informação e Prevenção”, quer em contexto escolar, no âmbito do “Programa Escola Segura”, operacionalizado pelos militares dos Núcleos Escola Segura, ao realizar acções de sensibilização sobre consumos e comportamentos de risco, quer no contexto laboral, tendo em conta as acções realizadas internamente sobre “Alcoolismo e Toxicodependência” a todos os militares da GNR, especialmente durante os cursos de formação inicial, e ainda em contexto rodoviário, através da fiscalização do consumo de álcool e de estupefacientes e substâncias psicotrópicas aos condutores, durante o ato da condução.
E no âmbito da “Redução da oferta” o trabalho da GNR tem como principais resultados as detenções, as apreensões e as operações de combate ao tráfico de estupefacientes, sendo o combate ao tráfico e consumo de estupefacientes um objetivo ao qual a GNR tem vindo a conferir especial cuidado, dentro da sua competência legal, onde as matérias da droga e da toxicodependência são pontos fulcrais da atuação e investigação da GNR, quer a nível preventivo e dissuasivo, nos locais habituais de consumo, quer nos locais de entrada de estupefacientes em território nacional, nomeadamente nas vias terrestres de ligação a Espanha e faixa costeira.
Nesta vertente a GNR, efetua através da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) milhares de ações de vigilância, controlo e fiscalização, com vista ao reforço das atividades de vigilância, controlo e fiscalização da fronteira externa da União Europeia de molde a eliminar as possibilidades de introdução de droga em território nacional e no espaço europeu, promovendo ações de vigilância, controlo e fiscalização em mar e na zona ribeirinha, sendo os resultados do trabalho desenvolvido pela UCC não raras vezes noticia, por motivo das apreensões de droga que efetua, revelando elevados níveis de eficácia no cumprimento da sua missão.
Para além desse trabalho na vertente da repressão, a GNR centra-se especialmente na vertente da prevenção do tráfico de distribuição direta a consumidores, do tráfico-consumo localizado e da criminalidade a estes associada, e por isso são realizadas diversas acções de sensibilização, dirigidas especialmente à comunidade educativa, com o objectivo de os alertar para a problemática dos consumos, do pequeno tráfico e da criminalidade associada à droga, reforçando ainda a vigilância nos locais públicos, habitualmente utilizados para o consumo de estupefacientes.
Assim os militares dos Núcleos de Escola Segura, no âmbito do policiamento de proximidade, têm como missão sensibilizar toda a comunidade educativa para a problemática da segurança, nas suas múltiplas vertentes, aconselhando boas práticas e recomendando a adoção de medidas preventivas adequadas, com o objetivo de fazer com que as escola venham a constituir-se como locais seguros e tendencialmente livres de drogas, sendo por isso o seu trabalho essencialmente preventivo, dissuasor e pedagógico, realizando nas escolas à sua responsabilidade, por esta altura no ano, acções de informação direccionadas ao alunos do 12º ano, que aproveitam para as Férias da Páscoa para realizar as chamados “Viagens de Finalistas.
E porque a GNR sabe que nestas “Viagens de Finalista” os jovens alunos têm comportamentos de risco e recorrem ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e de bebidas alcoólicas, promove por esta altura a “Operação Spring Break”, com o objectivo de prevenir os comportamentos de risco inerentes ao consumo de droga e álcool, sendo exemplo dessas acções, a acção realizada em 2015 pelo Comando Territorial de Évora, denominada “Ser finalista: Viagem rumo ao cidadão consciente”, e que foi noticia em vários órgãos de comunicação tendo a RTP dado especial destaque à mesma.
Para os menos atentos a estes assuntos, nesta altura importa referir que através da “Lei da Descriminalização” Portugal inclui-se no restrito lote de países onde o consumo de drogas não é crime, sendo por isso este “modelo” português, que pretende afirmar, através do trabalho em rede, o desvalor do consumo e da posse de drogas, sido neste últimos 15 anos alvo de avaliação por parte de outros países, que vêem na resposta portuguesa, um exemplo a seguir, no que diz respeito ao combate ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Assim não é de estranhar que o realizador americano Michael Moore no seu novo filme “Where to Invade Next” indicar Portugal como um exemplo a seguir pelos EUA, no que toca à descriminalização do consumo de drogas, conforme os órgãos de comunicação social tiveram oportunidade de noticiar, nomeadamente nos artigos do jornal I “Policias portugueses elogiados no novo filme de Michael Moore” e da Visão “Michael Moore usa politica de Portugal sobre consumo de droga como exemplo no seu novo filme”.
Num pais onde é hábito lamentar e criticar todas as políticas nacionais, seja elas em que área for, devemos neste caso ficar orgulhosos do “modelo” português implementado desde 2000, que tem contribuído para a redução do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, conforme pode ser comprovado pela leitura do Relatório Anual 2014 – A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências, e que o realizador americano Michael Moore e vencedor de um Óscar para “Melhor Documentário”, pelo filme “Tiros em Columbine”, aplaude e difunde por todo o mundo, como exemplo a seguir nos Estados Unidos da América, “devendo por isso Portugal ser invadido pela EUA”.
